O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência vital garantida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, destinada a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A obtenção deste benefício por pessoas autistas, no entanto, enfrenta desafios significativos, principalmente devido à necessidade de comprovação da deficiência e dos impedimentos de longo prazo.
 

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) como uma deficiência para todos os efeitos legais. No entanto, a prática de concessão do BPC pelo INSS exige uma avaliação médica e social detalhada. Este artigo discute a importância dos laudos médicos e da avaliação social na instrução do pedido de BPC para autistas, além de oferecer estratégias para advogados previdenciaristas atuarem com eficácia nesses casos.

 

 

Entendendo o Conceito de Deficiência no BPC para Autistas

O BPC não se baseia apenas no diagnóstico médico, mas também na análise do impacto que a condição tem na vida do requerente. Segundo o artigo 20, §2º da Lei nº 8.742/1993, é considerada pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a impeçam de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
 

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) ampliou o conceito de deficiência para incluir barreiras sociais, educacionais e comunicacionais. Para autistas, o desafio é demonstrar que os sintomas do TEA causam impedimentos significativos na vida cotidiana e na inclusão social, independentemente da gravidade do transtorno.
 

Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou o tema 376, questionando se o diagnóstico de TEA dispensa a avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência na análise do direito ao BPC. Este julgamento é crucial e aguardado para esclarecer a necessidade de avaliações detalhadas em casos de TEA e uma forma de se ampliar a segurança jurídicas nas decisões.

 

 

A Importância Crucial dos Laudos Médicos e Avaliações Sociais

1. Laudo Médico: Elemento Fundamental da Comprovação

O laudo médico é essencial no processo de requerimento do BPC. Um erro comum é a apresentação de laudos genéricos que não detalham o impacto funcional do transtorno. Um laudo adequado deve incluir:
 

• Diagnóstico completo com CID-11;

• Descrição detalhada dos sintomas e impactos funcionais;

• Evidências de impedimentos de longo prazo;

• Necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo;

• Evolução do quadro clínico e prognóstico.

 

2. Avaliação Social: O Papel da Assistência Social no Pedido do BPC

A avaliação social, realizada por assistentes sociais do INSS, é crucial para comprovar as barreiras enfrentadas pela pessoa autista. Ela considera:
 

• Grau de dependência de terceiros para atividades básicas;

• Dificuldades no ambiente escolar ou profissional;

• Impacto do transtorno na interação social e na vida comunitária;

• Condições socioeconômicas da família.

A Portaria nº 2 de 30 de março de 2015 e seus anexos são fundamentais para orientar os clientes nas perícias administrativas, destacando as peculiaridades dos autistas que não são abordadas nas perícias atuais do INSS, o que frequentemente leva a indeferimentos.

 

 

Principais Motivos de Indeferimento e Como Contestar

Muitos pedidos de BPC para autistas são negados devido a laudos médicos superficiais, avaliações sociais inadequadas, interpretação restritiva do conceito de deficiência, ou renda per capita acima do limite. Para contestar um indeferimento, pode-se optar por recurso administrativo ou ação judicial, apresentando laudos detalhados e relatórios que demonstrem as dificuldades enfrentadas.

 

 

Estratégias para Advogados Previdenciaristas

Advogados devem orientar seus clientes sobre a importância de laudos detalhados, analisar cuidadosamente as avaliações sociais, buscar precedentes jurisprudenciais e explorar vias administrativas antes de judicializar o caso.
 

O ideal é analisar a melhor estratégia. Considerando o indeferimento por não reconhecimento da deficiência, em regra, o judicial é o melhor caminho.

 

 

Conclusão

Este artigo explorou as complexidades envolvidas na obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Discutimos a importância de entender profundamente o conceito legal de deficiência conforme estabelecido pela legislação brasileira, incluindo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Lei Brasileira de Inclusão. Além disso, destacamos a necessidade crítica de laudos médicos detalhados e avaliações sociais precisas, que são fundamentais para demonstrar os impedimentos de longo prazo e as barreiras sociais enfrentadas por autistas.
 

A análise incluiu uma discussão sobre as diretrizes da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e a relevância da Portaria nº 2 de 30 de março de 2015, que orienta as perícias administrativas. Esses documentos são essenciais para advogados previdenciaristas que buscam fundamentar adequadamente os pedidos de BPC, garantindo que todos os aspectos do transtorno e seus impactos sejam considerados.
 

Enfatizamos também os desafios frequentes no processo de solicitação do BPC, como laudos inadequados e avaliações sociais superficiais, que muitas vezes resultam em indeferimentos injustos.
 

Finalmente, este artigo serve como um recurso para advogados previdenciaristas que representam autistas, fornecendo-lhes as ferramentas necessárias para o sucesso no sistema de seguridade social. Ao garantir que os direitos dos autistas sejam defendidos de maneira eficaz, os advogados desempenham um papel crucial na promoção da justiça e na inclusão social, reforçando a dignidade e o respeito pelas necessidades dessa população vulnerável.
 

Ao concluir, esperamos que este artigo tenha oferecido insights valiosos e práticos para advogados e demais interessados na advocacia previdenciarista, destacando a importância de uma abordagem meticulosa e informada na obtenção do BPC para autistas.

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