INTRÓITO

 

No final do ano de 2014, a Presidência da República adotou, com força de lei, a medida provisória (MPV) n. 664 a qual, nos dizeres de sua exposição de motivos,realiza ajustes necessários nos benefícios da pensão por morte e auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Como líder sindical, determinei que o jurídico do SITRAEMG fizesse estudode caso para eventual propositura de ação contra a referida medida provisória. Comoservidor público federal e atingido diretamente com os comandos impostos na estudada MP, me coloquei, tal como muitos dos leitores desse texto, na situação de vítima do sistema. Como especialista em Direito Constitucional e em Direito Previdenciário medebrucei sobre a referida MP a fim de tentar contribuir com os colegas pesquisadores naanálise do tema.

 

 

Até mesmo as centrais sindicais que apoiavam o governo foram contra as duras medidas em face dos trabalhadores e segurados. O secretário- geral da ForçaSindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, inclusive, admitiu, em entrevista, que fraudes nos benefícios precisam ser combatidas, mas que o governo “pesou a mão” nas medidas, consideradas por ele como “retirada de direitos”. Juruna avaliou que o governo foi mais duro do que o necessário e apostou em uma negociação com sindicalistas para chegara um consenso.

 

“Sabemos que existe fraude, mas exigir da forma que o governo estáexistindo é retirar direitos”, disse Juruna.   A vice-presidente da CUT, Carmen Foro, também  em  entrevista,  disse  que  “As  medidas  têm  uma  finalidade,  que  é ajustar os gastos do governo. Mas o aperto não pode começar pelos trabalhadores”.

 

Enfim, partindo de um breve texto argumentativo, não tenho a pretensão de apresentar verdades absolutas sobre um direito tão relativo, mas sim convidar osestudiosos e operadores do Direito ao debate sobre o tema.

 

1.  ANÁLISE DOS PRINCIPAIS DISPOSITIVOS DA MP 664/2014

 

O item 2 da EMI assim dispõe:

“ (...) em função do processo de envelhecimento populacional, decorrente da combinação de queda da fecundidade e aumento da expectativa  de  vida,  haverá  um   aumento  na  participação  dosidosos   na   população   total   e   uma    piora   da   relação   entrecontribuintes e beneficiários.   A participação dos idosos na população total  deverá crescer de 11,3%, em 2014, para 33,7% em

2060, conforme dados da projeção demográfica do IBGE. Como resultado, o relatório de avaliação atuarial e financeira do RGPS, que faz parte dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentários( PLDO), estima o crescimento da despesa, em % do PIB, do atual patamar de 7% para cerca de 13% em 2050. O artigo  201  da  Constituição  estabelece  que  a  Previdência  Social deverá ser organizada sob a forma   de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ( grifei)

 

A crítica a este motivo está no fato do não uso das demais variáveis relacionadas ao equilíbrio atuarial. Quando se fala em crescimento de despesa, deve-se, necessariamente, fazer um paralelo com a projeção de receitas. Sendo aPrevidência Social financiada por toda a sociedade e por recursos provenientes, noâmbito federal, da União, para um correto cálculo atuarial, deveria apresentar   estimativas   de   receita   que,   eventualmente, justificassem um desequilíbrio e prejuízo.

 

Vejam-se como funciona o sistema contributivo do RGPS:

 

“ Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante  recursos provenientes da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios  e  de   contribuiçõessociais.

Art. 11.   No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c)   as   dos   trabalhadores,   incidentes   sobre   o   seu   salário   de contribuição;

d) as das empresas, incidentes  sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.”(grif)

 

 

Ora, se houver, por exemplo, perspectiva de aumento do número de empresas ou de maior faturamento ou lucro daquelas; se aumentarmos o volume de exportação; se o salário mínimo crescer acima da inflação, certamente essas variáveis serão importantes para apuração do volume de arrecadação e, com isso, a compensaçãodo aumento nas despesas.

Como sempre, toda vez que o Governo quer justificar medidas técnicas para redução ou mitigação de direitos sociais, alega déficit previdenciário. No entanto, vários sãoos trabalhos (especialmente de Paulo Kliass) que demonstram um superávit previdenciário.

 

A situação de superávit já foi denunciada pela ANFIP e desautoriza qualquer restrição aos direitos sociais já consolidados.

 

A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,em parceria com a Fundação de Estudos da Seguridade Social, divulgou um estudo chamado Análise da Seguridade Social – 2013, apresentando, em suas conclusões, a situação de superávit do Orçamento da Seguridade Social nos anos de 2012 e 2013, in verbis:

“Em 2013, o Orçamento da Seguridade Social apresentou um resultado positivo de R$ 76,2 bilhões. Inferior aos R$ 82,7 bilhões de 2012,  mas um surpreendente superávit. Foram R$ 651,0 bilhões em receitas, onde  R$634,2 bilhões em contribuições sociais. E R$

574,8 bilhões em despesas com benefícios e programas. Esse Orçamento  não  foi  idealizado  para  ser  superavitário.  E,  não  é correto, que esse resultado esteja acompanhado de carências, com as evidenciadas no financiamento da saúde pública.” ( grifei)

 

No sentido de descartar supostas limitações financeiras destituídas de comprovação como justificativa para mitigação de direitos, convém destacar a decisãoproferida pelo Ministro Celso Mello no julgamento do Recurso Extraordinário nº 448-SC, em 1º de julho de 2013, assim ponderando sobre a teoria da reserva do possível:

 

“ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – [a cláusula da reserva do possível] não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação  ou,  até  mesmo,  aniquilação  de  direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade”. ( grifei)

O item 3 da EMI assim dispõe:

 

“3. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a pensão por morte   no   âmbito   do   RGPS   é   um   benefício   concedido   aos dependentes do segurado falecido,  visando preservar a dignidadedaqueles que dele dependiam. Ocorre, entretanto, que as regras de acesso a tal benefício têm permitido distorções que necessitam de ajuste, tendo em vista estarem desalinhadas com os padrões internacionais e com as boas práticas previdenciárias, possibilitando a concessão a pessoas que pouco contribuíram para o regime ou, o que é pior, até mesmo com apenas uma contribuição.   Entre  os  principais  desalinhamentos  podem  ser citados: a) ausência de carência para pensão por morte previdenciária, apenas a qualidade de segurado; b) ausência de tempo mínimo de casamento ou união estável; c) beneficio vitalicio para cônjuges, companheiros ou companheiras independentemente da idade. A maioria dos países exige carência, tempo mínimo de casamento e tem tratamento diferenciado dependendo da idade do cônjuge.”

 

 

                Ora, novamente sem coerência os motivos determinantes da MP 664 nessetópico. Paradoxalmente, o expositor diz, num primeiro momento do item 3, quea Pensão por morte é um “benefício que visa   preservar a dignidadedaqueles que do de cujus dependiam” mas, no mesmo tópico, diz que  osmaiores problemas do instituto são:   a) “ausência de carência para pensão por morte previdenciária, apenas a qualidade de segurado; b) ausência de tempo mínimo de casamento ou união estável; c) beneficio vitalício para cônjuges, companheiros ou companheiras independentemente da idade.”.

 

                     Digo paradoxal, pois não se pode fazer correspondência do instituto “Dignidade” com fatores meramente atuariais. Se a intenção do legislador maior, qualseja:  o  “constituinte”  foi  de  garantir  a  dignidade  da pessoa humana através da pensão por morte, não se pode pautar restrições à sua concessão a questões meramente atuariais (não provadas e pouco esclarecida

De forma bem “genérica”, o expositor  diz  que  “as  regras  de acesso a talbenefício têm permitido distorções que necessitam de ajuste, tendo em vista estaremdesalinhadas com os padrões internacionais e com as boas práticas previdenciárias, possibilitando a concessão a pessoas que pouco contribuíram para o regime ou, oque é pior, até mesmo com apenas uma contribuição.”

 

Não se pode, pura e simplesmente, comparar o nosso sistema previdenciáriocom outros países sem se ter uma série de correspondências que os equiparem. Tal como já nos ensinou a melhor doutrina: para que se alcance a verdadeira igualdade, devemos tratar os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades.

 

Nossa fonte de custeio é bem diferente da de diversos países. Aqui, nosso sistema é contributivo solidário, onde todos ajudam a manter o sistema sem que necessariamente se tenha a contraprestação direta das contribuições vertidas. O Seguro social também tem “álea”, ou seja, pressupõe- se o risco do empreendimento. Alguns eventos imprevisíveis tais como a “ morte” devem ser amparados, mesmo não havendo acarência exigível. Isso por que o nosso seguro é “social” e não “ privado”; bem como o fato do nosso regime ser contributivo-solidário. Se o sistema tem diversidade na fonte de custeio, o Estado deve participar e toda a sociedade deve contribuir para proteção da dignidade daqueles que suportam evento tão inesperado.

 

O que tem a ver o tempo mínimo de casamento ou união estável parafins de fruição do benefício? Isso seria para evitar fraudes? Na interpretaçãosistemática das nossas normas, o que se presume é a boa-fé e não a má-fé. O Estado tem mecanismos para apurar fraudes e puni-las. Restringir direitos sociais diretamenteligados à dignidade da pessoa humana, a meu ver, não é o melhor caminho a sertraçado para fins de prevenção de fraudes.

 

Imagine-se um casal (ambos com 25 anos de idade) que ficou noivo por 10 anos e, finalmente, aos 35 anos de idade resolveram se casar. Durante o noivado,combinaram que o rapaz iria estudar para conseguir um bom emprego, capaz de dar uma vida muito digna para ambos e que a mulher se dedicaria aos filhos  e  aos  cuidados  domésticos.  Ocorre  que,  aos  nove meses de casamento, depois de já tercontribuído por 6 anos sobre o teto do RGPS, o homem tem um infarto fulminante e morre. Como ficará a mulher? É justo desampará-la totalmente?   Com a nova regra, nãotendo o tempo mínimo de casamento exigido, a mulher não faria jus a pensão alguma e nenhum outro amparo do Estado. Vai ter que, literalmente, se virar. E os valoresarrecadados pelo Estado através da contribuição previdenciária do de cujus, paraonde vão? Seria enriquecimento sem causa do Estado?

 

O  Gráfico  nº  1  do  Item  3  da  Exposição  de  Motivos  mostra despesa dapensão por morte RGPS em R$ bilhões de 2006-2013. Observe-se que o referido gráfico faz uma projeção de despesas em bilhões, sem fazer nenhum paralelo com as receitas. Noutra monta, não expõe a variável tão importante para o caso: quantas pensões pagas são no valor do salário mínimo. Observe-se que, de 2006 a 2013 houve relevante aumento nas despesas conforme gráfico ( essa fonte de dados é realmente segura? Foi feita uma auditoria nas contas do RGPS?). Note-se, no entanto, que não foifeito um gráfico comparativo do aumento do salário mínimo entre 2006 a 2013, sendo que estes aumentos certamente influenciaram na despesa em

Bilhões.

 

Outra questão pertinente nesse item da EMI é o paradoxo entre o primeiro item que fala da longevidade: “A participação dos idosos na população total   deverá  crescer  de  11,3%,  em  2014,  para  33,7%  em  2060”   e  a quantidade de gastoscom pensão por morte. Como sabemos, grande parte das mortes ocorrem por causas naturais, ou seja, com o advento da idade e os problemas de saúde relacionados. Se tivermos um aumento da longevidade, gastaremos mais com a aposentadoria do que coma pensão por morte.

Se o governo quer gastar menos com pensão por morte, aconselha-se investir na prevenção das causas de morte: aparelhando o sistema de saúde; melhorando osprogramas de saúde da família; investindo em educação para o trânsito etc. Como já dito, não é cortando benefícios historicamente conquistados que se fará equilíbrio atuarialsem que se firam os primados constitucionais que regem a Seguridade Social.

 

Quanto ao gráfico do aumento de despesas em relação ao PIB, são muitasas variáveis que o influenciam e a conta não pode ser jogada sempre nos bolsos dos trabalhadores e dos marginalizados sociais. Erros de administração: descuido com a balança comercial; investimentos em Copa do  Mundo;  corrupção  na  Petrobrás;  corrupção  nas  Obras  Públicas; gastos exagerados com programas assistencialistas (bolsa família), redução nos investimentos, redução nas exportações, são fatores que influenciam diretamente no aumento e na diminuição do PIB. Mas isso não foi colocado na exposição de motivos ora refutada, por óbvio.

 

A reforma tributária também não foi feita e o sistema piorou, o Brasil segue como campeão de horas pra lidar com tributos, a infraestrutura deteriorou. Tudo interferena operação da logística. Está aí uma explicação para a perda de dinamismo da economia brasileira. O Brasil virou uma economia de baixa produtividade e baixo potencialde crescimento. Tais fatos precisam ser corrigidos com administração proba e fiel a representação que lhe foi outorgada e não com a supressão de direitos.

 

Nos itens 4 e 5, o expositor assim coloca:

 

“4. Torna-se ainda mais evidente a relevância e urgência dasmedidas ora propostas quando se analisa a evolução das despesascom o benefício de pensão por morte.

 

5.  A despesa bruta com pensão por morte no âmbito do RGPScresceu do patamar de R$ 39 bilhões, em 2006, para R$ 86,5bilhões em 2013 e, portanto, mais que dobrou em valores nominaisno período (alta de 121,5%), com um crescimento médio anual decerca de 12% a.a.. Em termos da despesa em % do PIB, ospagamentos com pensão passaram de 1,6% do PIB, em 2006,para cerca de 1,8% em 2013, apenas considerado o RGPS, semlevar em consideração os Regimes Próprios de Previdência dos servidores públicos. A quantidade de pensões emitidas e a duraçãomédia do benefício também têm crescido ao longo do tempo. O totalde pensões no âmbito do RGPS passou de 5,9 milhões, emdezembro de 2005, para cerca de 7,4 milhões em outubro de2014, um incremento de cerca de 1,5 milhão no período. A duraçãomédia dos benefícios cessados passou do patamar de

13 anos, em 1999, para 16 anos em 2012, reflexo, entre outrosfatores, do aumento da expectativa de vida e sobrevida e das atuais regras de concessão. Considerando as pensões por morte cessadasem 2013, cerca de 20,3 mil tiveram duração de 35 anos ou mais. Esseimpacto na duração afeta, conseqüentemente, a despesa total com esses benefícios, na medida em que essa despesa é resultado do produto do valor do benefício pelo tempo em que são pagos.  Oincremento da despesa por si só não é um problema, quandorepresenta maior nível de proteção, mas certamente não érecomendável quando decorre de regras inadequadas de concessão e também pressiona a carga tributária.” ( grifei)

 

O expositor diz que sua projeção se dá através da despesa bruta. Ao revés,não cita a arrecadação, ou seja, a receita bruta. Princípios basilarede

 

Direito financeiro, especificamente os orçamentários não fazem parte das informações trazidas na exposição de motivos da MP 664/2014.

 

Como já dito anteriormente, o salário mínimo, apesar de não ser mais indexador, é parâmetro sim para esse tipo de avaliação. Muitas são as pensões pagas no quantum do salário mínimo, e este cresce em níveis exponenciais.

 

O aumento real do salário mínimo contribui (ou deveria contribuir) para a melhoria da qualidade de vida do trabalhador brasileiro. Desde 2003, o valor do mínimo teve crescimento real (já descontada a inflação) de 72,31%, de acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Essa política começou a ser elaborada em 2006 e se consolidou a partir de 2011, quando ficou definido que o salário mínimo do trabalhador brasileiro seria reajustado, até 2015, combase na Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Pela regra, a cada ano, o aumento corresponde à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado, mais a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O dinheiro, então, em circulação impulsiona a economia, gerando novos empregos efortalecendo o desenvolvimento. Desenvolvendo a economia o Estado arrecada mais e cria o conhecido superávit.

 

Como então fazer gráficos com demonstrações de despesas sem as respectivas projeções de receitas? Como justificar déficit previdenciário ou desequilíbrio atuarial sem provar matemática e estatisticamente tal déficit?

 

Se considerarmos os valores  nominais de aumento do salário mínimo, no período, já seria o bastante para justificar o aumento das despesas em Bilhões de reais.   Não se justifica a alegação de déficit, pois a inflação permeia  toda  estrutura  econômica  estatal.  Quando  se  aumenta  o  salário mínimo   e   sendo   este   uma   grande   base   de   cálculo   na   arrecadação previdenciária (contribuição para o INSS em percentualsobre o salário), maior é o resultado do balanço. Outras também são as variáveis que esvaziam a exposição de motivos ora rebatida.

 

O expositor se atrapalha quando diz: “O incremento da despesa por si sónão é um problema, quando representa maior nível de proteção. Mas   certamente   não   é   recomendável   quando   decorre   de   regras inadequadas de concessão”.

 

Ora, admitindo que um maior nível de proteção é recomendável, certamente não são as regras de concessão aplicadas sem a devida fiscalização quepoderão mitigar a proteção social. Com o aparato logístico   do   Estado,   seu   corpo   de   Procuradores   e   Auditores   fiscais, certamente, se pode e   se deve fiscalizar asfraudes cometidas por empregadores e segurados.  Ora, por que não classificar  as condutas como crime e penalizar? ; por que não melhorar o corpo de procuradores do INSS para maiores investidas em benefícios com suspeição de fraude?

 

A meu ver, o bom não pode pagar pelo mau com a criação de normasrestritivas de direito que alcançam a todos. O Estado quando não se administra bem, não aplica bem suas riquezas (opta por financiamentos em Cuba; na Venezuela;financiamento da dívida pública; programas assistenciais eleitoreiros; corrupção) não podesempre jogar a conta da crise gerada no bolso da população, praticando retrocessosocial.

No item “8” da Exposição de motivos, o expositor coloca:

 

“8. Também propomos, Senhora Presidenta,  ajustes na forma decálculo do benefício, pois o núcleo familiar foi diminuído com ofalecimento do segurado. Dessa forma, sugere-se que o benefício seja   constituído   de   uma   parcela   de   50%   do   valor   da aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito se estivesse   aposentado   por   invalidez   na   data   do   falecimento, reversível aos segurados remanescentes, e uma parcela individual de 10% por cada dependente, não reversível no caso de perda da condição de dependente.”

 

Interessante nesse tópico lembrarmos da natureza essencialmente assistencial do benefício de pensão por morte.  O evento morte é um dos eventos que o constituinte originário definiu como daqueles no qual o Estado do bem-estar social, contratualmente pactuado com o cidadão, será chamado a prestar-lhe cobertura.

 

A ocorrência do evento enseja, por mandamento constitucional, que adeterminadas pessoas o Estado garantirá não só as condições desobrevivênciamas as mesmas condições sociais de outrora , uma vez que venha a realizar-se oevento.

 

Não se trata, como se pode ver através da análise sistêmica do conjunto constitucional, de uma possibilidade dada ao Estado, decorre sim da natureza contratual do seguro social, na sua mais do que evidente evolução histórica.

 

Não me parece razoável, conforme se vê na evolução do direito previdenciário, que a inclusão da restrição ao direito dos beneficiários de usufruírem apensão no mesmo valor em pecúnia daquele recebido pelo   de cujus esteja de acordocom os preceitos constitucionais, vez que o direito à as condições sociais outroraconquistadas transcende à figura do segurado ou de cujus e sua cobertura pelo Estadodestina-se aos dependentes, destina-se a prover economicamente aqueles que daquele dependiam.

 

Tanto é assim que a intenção do legislador originário de não cobrar a carência se dava justamente pelo fato desta só poder ser cumprida pelo próprio segurado. Como o dependente poderia intervir nessa questão? Como é possível, em face da natureza de seguridade social da relação entre o segurado e o Estado contratado na Constituição, dar-se tratamento com natureza de seguro privatista à questão?

 

O expositor deve ter-se utilizado de silogismo para pensar dessa forma. Se duas pessoas convivem com um determinado salário, morrendo uma delas, a outra sóprecisaria da metade do salário. Isso é um absurdo interpretativo, pois “não é só de pão que viverá o homem”. Vejamos o exemplo:

 

“ Tércio era casado com Márcia há 10 anos e , durante 35 anos contribuiu para o INSS sobre o maior salário permitido, ou seja, sobreo Teto. Márcia não trabalhava, cuidava apenas da casa ( pactofirmado entre Tércio e Márcia, já que Tércio ganhava muito bem).Como o salário de Tércio era alto, eles pagavam a prestação de umabela casa com 30% do seu salário , 10% com a  prestação de  umbom carro e  10  %  ajudavam nas despesas  dos  seus  pais  (  velhinhos  que  dependiam  muito dessa  ajuda).  Ocorre  que,  exatamente,  aos  dez  anos  de casado, Tércio tem um mal súbito efalece. “

 

É justo que Márcia só receba 50% do valor que Tércio originalmente recebia? Conseguirá Márcia arcar com todos os compromissos assumidos pelo casal, inclusive a ajuda aos seus pais? E todo o tempo que Tércio contribuiu, sobre o teto, para previdência, para onde vai esse dinheiro?

 

Como explicar, com um mínimo de senso de justiça e em face de todo o processo histórico inscrito na Constituição, que, aos dependentes daquele segurado acometido de evento imprevisível, restará a miserabilidade ? Não é possível porque tal determinação efetuada por instrumento infraconstitucional não está, a meu ver, adequadaa todo o processo histórico da cobertura social albergado pelo nosso diplomaconstitucional.

 

É a alea a que se sujeita o Estado para cumprir seu papel social. Embora, ainda de forma não consensual, tal entendimento já vem sendo esposado em diversas decisões judiciais. Embora aqui e ali se alinhem argumentos de responsabilidade sobre o total de assistidos e com o sistema globalmente, levantando-se aspectos de natureza atuarial ( não devidamente provados), estes não podem  se  contrapor aos preceitosconstitucionais  de seguridade social e, ainda que pudessem, não estariam sequeradequados aos limites  do  seguro  privado,  pois  neste  o  risco  é  calculado  e,  a  partir  daí, calculada  a  contribuição.  Jamais  excluído  o  direito,  pois  haveria  para  o ofertantedo seguro enriquecimento sem causa.

 

Nesse tópico, vale a pena citar , ainda, trecho da Constituição sobre a família:

 

“Art. 226. A família,  base da sociedade, tem  especial proteção do

Estado. (...)

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da   paternidade   responsável,   o   planejamento   familiar   é   livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursoseducacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ouprivadas.

 

§ 8º - O Estado  assegurará a assistência à família na pessoa decada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” ( grifei)

 

O Estado deve proteger a família por ser ela a base da sociedade e não vilipendiá-lacomo propõe o expositor. Os §§ 7º e 8º do Art. 226 da CF são bem claros quando dizem que a família é livre para se planejar e que o Estado deverá assegurar-lhe assistência, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Não vejo dignidadenenhuma deixar uma família vivendo com a metade do que tinha outrora diante de umevento tão imprevisível ao qual todos nós estamos sujeitos. Certamente o expositor nem pensou na sua família quando tal texto escreveu, posto que eles, por óbvio, não dependerão desse Regime de Previdência.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Abordando a autolimitação do Estado pelo âmbito de proteção dos direitos sociais já efetivados são pertinentes as ponderações trazidas no julgamento do Agravo em RecursoExtraordinário nº 727.864-PR ao citar o voto do  Conselheiro Vital Moreira  na  relatoria  do Acórdão  nº  39/84  do Tribunal Constitucional Português:

 

“[...]  Em  grande  medida,  os  direitos  sociais  traduzem-se  para  o Estado em obrigação de fazer, sobretudo de criar certas instituições públicas (sistema escolar, sistema de segurança social, etc.). Enquanto   elas   não   forem   criadas,   a   Constituição   só   pode fundamentar  exigências para que se criem; mas  após terem sido criadas, a Constituição passa a proteger a sua existência, como se já existissem à data da Constituição. As tarefas constitucionais impostas ao  Estado  em  sede  de  direitos  fundamentais  no  sentido  de  criar certas instituições ou serviços não o obrigam apenas a criá-los, obrigam-no também a não aboli-los uma vez criados. Quer isto dizer que a partir do momento em que o Estado cumpre (total ou parcialmente) as tarefas constitucionalmente impostas para realizar um direito social, o respeito constitucional deste deixa de consistir (ou deixar de consistir apenas) numa obrigação positiva, para se transformar (ou passar também a ser) numa obrigação negativa. O Estado, que estava obrigado a actuar para dar satisfação ao direito  social,  passa  a  estar  obrigado  a  abster-se  de  atentar contra a realização dada ao direito social.”

 

Dessa forma, mesmo que se admitisse eventual redimensionamento dos direitos sociais, estes não poderiam ser aniquilados ou reduzidos sem quaisquercontrapartidas ou temporalidades. Ao promover uma reforma em flagrante prejuízo das antigas regras de pensão por morte, a Medida Provisória nº 664, de 2014, acabou porviolar o princípio da vedação ao retrocesso social e da dignidade da pessoa humana. A medida também flagrantemente ataca a proibição de adoção de norma tendente a abolir direitos sociais individuais que já integravam o âmbito de proteção constitucional  dada  a  existência  de  lei  anterior  a  limitar  a  liberdade  do legislador.  Por  essas  razões,  é  possível  levantar  a  inconstitucionalidade material da Medida Provisória nº 664,de 2014, nas alterações promovidas. 

 

 

Na teleologia das razões motivadoras da Medida Provisória nº 664, de 2014, inexiste qualquer justificativa plausível para a instituição do período   de   carência   de   24   contribuições   mensais   ao   segurado, inexistindo qualquer diferença entre o segurado que contribuiu a um período maior e outro que recém está começando. Afinal, a finalidade da previdência social é exatamente promover o amparo financeiro àqueles que dela necessitarem.

 

A maior justificativa da discriminação feita pelo expositor é tão somente um suposto equilíbrio financeiro e atuarial que sequer foi comprovado. Ao  contrário,  existe  um  relatório  que  denota  um  saldo  positivo  de  76,2 bilhões   no   ano   de   2013   para   a   previdência   social.   Diante   disso   a preocupação em instituir um período de carência parece não ter qualquer respaldo fático, mas meramente uma escolha “trágica” para os direitos sociais dos cidadãos.

 

O elemento determinante da reforma proposta é restaurar o equilíbriofinanceiro e atuarial do regime próprio de previdência social. Todavia, a finalidadebuscada inexiste, dado que a realidade do equilíbrio é demonstrada pelos dados apontados no estudo da ANFIP, que apontam não ser o orçamento da seguridadedeficitário.

Para essa hermenêutica, cabe aqui um breve comentário à luz dosensinamentos do doutrinador Ingo Wolfgang Sarlet2  sobre a dupla função assumida pelo princípio da proporcionalidade: a) proíbe excessos do Estado, atuando como umlimitador às limitações dos direitos fundamentais e b) controla a atuação insuficiente do Estado no cumprimento dos seus deveres de proteção .

 

Nesse sentido, conclui o autor que “desproporções – para mais ou para menos – caracterizam violações ao princípio em apreço e, portanto, antijuridicidade”.

 

Do mesmo modo é o que ocorre em relação à exigência de duração de doisanos de união estável/casamento para fazer jus à pensão. É como se as uniões recentes tivessem um valor menor do que as uniões com um período maior.

 

Ainda, esse período de carência de dois anos para o cônjuge supérstite do segurado não vem acompanhado de um critério desigualador minimamente razoável para se alcançar a diferenciação pretendida: amparar apenas relacionamentos pautados em afeto e desestimular relações que tenham interesses econômicos.

 

O tempo de relacionamento não é um fator discrime  razoável a justificar tal diferenciação, sendo apenas um argumento pseudo-moral como subterfúgio ao objetivo de contenção de custos, ou, nas palavras da justificativa da medida provisória, “despesas” com a previdência social.

 

Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça o caráter retributivo do sistema previdenciário enseja o raciocínio de que “a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura em forma de benefício”. Com suporte nestas premissas, também é permitido a conclusão inversa: de que eventual redução das situações ao abrigo do benefício (restrições ocasionadas pela Medida Provisória nº 664, de 2014) também deve ser acompanhada do proporcional decréscimo da contribuição previdenciária, o que efetivamente não ocorreu.