A Comissão Especial da Regulamentação do Marketing Multinível promove debate hoje, às 14h30, no Plenário 13, com representantes do governo. O colegiado foi criado para analisar o Projeto de Lei 6667/13, que regulamenta a atividade.
A proposta foi apresentada por parlamentares integrantes da subcomissão especial que discutiu o tema e pelo coordenador da Frente Parlamentar sobre Marketing Multinível, deputado Acelino Popó (PRB-BA). Ligada à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a subcomissão especial foi criada em setembro do ano passado.
A iniciativa dos deputados é uma resposta à decisão judicial de bloquear as atividades das empresas BBom e Telexfree, acusadas de fazer esquema ilegal de pirâmide financeira. Para solucionar o problema, o projeto regulamenta a atividade de marketing multinível, que difere das pirâmides pelo fato de existir a venda de um produto.
O objetivo da proposta, segundo os autores, é “coibir abusos e fraudes contra empreendedores individuais e consumidores” e “dar segurança jurídica a todos os envolvidos”. Segundo eles, mais de 100 empresas de marketing multinível atuam no País sem a devida regulamentação.
Foram convidados para a audiência a coordenadora-geral da Consultoria Técnica de Processos Administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Alessandra de Oliveira; e o representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Ricardo Medeiros de Castro.
Fonte: Câmara
