Previsto para ser publicado na sexta-feira passada, o decreto que regulamenta os critérios para a concessão da aposentadoria especial do INSS às pessoas com deficiência acabou não saindo. Com isso, a Lei Complementar 142/2013, que prevê a redução do tempo de contribuição e da idade mínima para pedir o benefício nesses casos, somente terá plena validade após a regulamentação, embora tenha entrado em vigor ontem.
O atraso retrataria o desrespeito do governo com a categoria, segundo a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Costa d’Amaral, de 64 anos:
— É uma dificuldade constante da pessoa com deficiência ter a sua cidadania respeitada, porque as questões são todas dificultadas pelo estado ou desconhecidas pela sociedade — afirma.
Com o impasse, o INSS orienta o segurado a aguardar o decreto ou agendar o pedido do benefício com base nas regras da Lei 8.213/1991: “Se for indeferido antes de sair o decreto, ele pode pedir revisão baseado na Lei 142”.
— Como pedir a aposentadoria sem saber o que o espera? — pergunta Teresa.
Sistema dificulta os recursos
Para Georgette Vidor, secretária municipal da Pessoa com Deficiência no Rio, a capacitação dos médicos peritos do INSS será fundamental para a aplicação da lei de forma correta e justa:
- Os peritos devem avaliar os fatores determinantes na vida laboral, que interferem na resistência e na tolerância para a pessoa desempenhar as mesmas tarefas — diz.
Segundo a categoria dos médicos peritos, porém, o sistema utilizado pela Previdência Social não ajuda:
— O INSS não desenvolveu nenhum sistema novopara dar suporte à lei. Usamos um arcaico, calcado no MS-DOS, o Prisma, que já deveria estar em extinção. Não há espaço para anotar laudo, exame, nada, apenas códigos para liberar pagamentos. Como não sabem mexer, os peritos terão um treinamento-relâmpago. Esse método é péssimo, pois dificultará a defesa do cidadão que tiver o pedido de benefício negado pelo instituto — afirma Franscisco Eduardo Cardoso Alves, diretor do Sindicato Nacional dos Peritos.
Fonte: Extra
