A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (13) proposta (PL 378/11) com o objetivo de corrigir o auxílio-reabilitação psicossocial, que passaria a equivaler a 3/4 do salário mínimo – em valores de hoje esse montante seria R$ 508,5.

Pago a pacientes com transtornos mentais egressos de internações, por meio do programa do governo federal De volta para casa, o auxílio está em R$ 320,00 atualmente.

Impacto financeiro
O relator na comissão, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), afirma que a proposta, da deputada licenciada Rebecca Garcia, não atende as exigências das leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO -12.708/12).

Para projetos que criem despesa continuada para a União, esses diplomas legais exigem a apresentação de estimativa do impacto financeiro e da devida compensação dos gastos, tarefas que não foram cumpridas.

Arquivamento
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família. No entanto, como a rejeição na Comissão de Finanças é terminativa, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Reajuste a qualquer tempo
Atualmente, a Lei 10.708/03, que instituiu o auxílio reabilitação, determina que os valores pagos podem ser reajustados a qualquer tempo pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.

O programa De volta para casa tem por objetivo garantir assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais, com história de longa internação psiquiátrica.

Como parte do programa, o auxílio-reabilitação é pago ao beneficiário durante um ano. O auxílio pode ser renovado caso a pessoa ainda não esteja em condições de se reintegrar completamente à sociedade.

Fonte: Câmara