O INSS está impedido de cobrar de volta a grana que o segurado recebeu antecipadamente após ganhar um benefício na Justiça, que, depois, teve o pagamento suspenso no decorrer da ação.

Isso ocorre quando o segurado consegue um recurso judicial chamado de tutela antecipada.

A determinação é do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul.

O Tribunal negou um recurso apresentado pelo INSS para poder seguir cobrando a devolução.

Desde novembro do ano passado, esse procedimento, até então adotado pelo instituto, está suspenso em razão de uma ação civil pública iniciada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e pelo Ministério Público Federal.

Fonte: Agora/SP