O Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, representado por seu Diretor de Relações Institucionais Diego Leonel, participou de reunião, no dia 17.07.2018, em Brasília com o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Edison Antônio Costa Britto Garcia.
 

O objetivo do encontro foi debater diversos assuntos para aperfeiçoar o atendimento prestado pelo INSS aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, bem como a salvaguarda das prerrogativas dos advogados contempladas no Estatuto da OAB.
 

O IEPREV, juntamente com outras entidades, apresentaram diversas sugestões para a apreciação do Presidente da autarquia previdenciária.
 

Uma das sugestões foi a criação de uma rubrica administrativa para destaque dos honorários advocatícios. A adoção de tal medida trará segurança e garantia de recebimento dos honorários advocatícios contratuais, estimulando o uso da seara administrativa pela advocacia com a mesma segurança já obtida na via judicial e, ainda, reduzindo o elevado nível de judicialização, conforme consta do documento apresentado na reunião.
 

Também foi destacada a importância de disponibilização dos laudos médicos do sistema de administração de benefícios por incapacidade.
 

Conforme consta na fundamentação do documento, o acesso a tais documentos nas plataformas digitais (MEU INSS e INSS DIGITAL) é salutar para a defesa dos interesses dos segurados quando ocorre negativa para o pagamento dos benefícios por incapacidade.
 

Quanto ao sigilo dos documentos, não há qualquer impedimento, tendo em vista que será o próprio segurado que irá requerer os laudos ou seu advogado devidamente constituído, ressaltando-se que o sigilo médico existe sobretudo para a proteção do cidadão.
 

Outro tema debatido foi a garantia do direito do advogado e acompanhantes presenciar o ato médico pericial. Conforme já mencionado, o sigilo médico existe para a proteção do cidadão e o advogado também está é obrigado respeitar o sigilo das informações no desempenho de sua atividade profissional, de modo que não há qualquer prejuízo ao segurado a presença de seu representante durante a realização das perícias médicas para o melhor desempenho de suas atribuições.
 

As entidades também defenderam a divulgação nos portais institucionais do INSS e/ou da DATAPREV de memorandos internos, portarias e demais resoluções que afetam diretamente o reconhecimento de direitos previdenciários.
 

A divulgação de tais atos normativos seria fundamental para o conhecimento amplo do conteúdo de tais documentos, seja para os segurados, advogados, conselheiros do CRSS e os próprios servidores do INSS, efetivando, ainda, o princípio constitucional da publicidade.
 

Além dos temas acima abordados, foi discutido o impedimento de atendimento dos advogados nas Agências do INSS após às 13:00h, salvo com agendamento prévio, descumprindo decisão já proferida pelo Poder Judiciário no bojo de uma ação civil pública ajuizada pela OAB.
 

O documento foi elaborado em conjunto com diversas entidades que também participaram da reunião em Brasília com seus respectivos representantes: IAPE, representado pela Presidente em exercício do Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários Fiorella Ignacio; Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, representada pela Presidente Thaís Riedel; Conselho Federal da OAB, representado pelo Conselheiro Manuel Dantas; Comissão de Seguridade Social da OAB-CE, representada pela Presidente Regina Jansen; IBDP, representado pelo Diretor Diego Cherulli; AAPREV, representado pelo Presidente Almir Reis; ABA, representada pelo membro Alexandre Vasconcelos; Representantes dos Professores de Direito Previdenciário, André Bittencourt; IAPE, representado pelo Presidente de honra Ney Araújo; EBRADI, representado pelo membro Theodoro Agostinho.


Todas as demandas foram recebidas e debatidas pelo Presidente do INSS que se comprometeu a se reunir com sua equipe para deliberação e estudo de viabilidade operacional das medidas sugeridas.
 

O diálogo existente entre o Presidente da autarquia e as entidades aqui apontadas continua, com propósito comum de construir em conjunto soluções para os gargalos enfrentados no dia-dia do advogado que atua em prol dos segurados do Regime Geral de Previdência Social.