De acordo com decisão publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (10), empresas públicas e privadas terão acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Além do status no momento da consulta, a data do requerimento, da concessão, de início e de cessação, quando houver, são as informações que passarão a ser consultadas por empresas. O INSS informou que as informações de caráter sigiloso serão resguardadas.
A consulta estará disponível para os seguintes benefícios: Auxílio por incapacidade temporária; Auxílio-acidente; Aposentadorias; Pensão por morte acidentária; Antecipação de auxílio por incapacidade temporária.
Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, a medida deve auxiliar evitar que empresas tenham práticas antiéticas no momento em que um funcionário solicita a aposentadoria.
“Penso ser importante esse acompanhamento para evitar por exemplo que empresas demitam empregado em vias de aposentadoria, quando estariam estáveis”, defendeu.
Uma das questões que pode deixar empregados receosos em relação a medida, é o nível de acesso que os patrões terão às informações. Contudo, a presidente do instituto não vê muitos motivos para a preocupação.
“O acesso é limitado e não será com login e senha do trabalhador, mas sim da própria empresa. A portaria deixa claro que havendo uso indevido dos dados, haverá responsabilização” finalizou Adriane.
Segundo o texto da portaria, a finalidade é que as empresas tenham o conhecimento acerca dos resultados de requerimentos administrativos relacionados a existência de incapacidade laboral e/ou acidentária, bem como a notificação da ocorrência de eventos que repercutem na relação laboral.
Para ter acesso a consulta, a empresa deverá se cadastrar previamente junto à Receita Federal. Após concluído o cadastro, a função estará disponível através do site do Instituto Nacional de Seguro Social - www.gov.br/inss - nas opções de serviços para empresas.
Fonte: Yahoo Notícias
