TRF 1ª Região Nº 200701990052200. Pensão por morte. Posterior à lei nº 9.528/97. Recolhimento à prisão no período de graça. Companheira. União estável comprovada. Filhos menores. Correção monetária. Honorários advocatícios. Custas. Apelação provida.

22/06/2015