IEPREV - TRF 4ª Região AP/RN 201151020027560/RJ - Concessão de benefício assistencial. Loas. Lei nº 8.742/93. Incapacidade laboral comprovada. Requisito econômico. § 3º do art. 20 da lei nº 8.742/93. Hipossuficiência verificada.Danos morais.

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TRF 4ª Região AP/RN 201151020027560/RJ - Concessão de benefício assistencial. Loas. Lei nº 8.742/93. Incapacidade laboral comprovada. Requisito econômico. § 3º do art. 20 da lei nº 8.742/93. Hipossuficiência verificada.Danos morais.

09/11/2014