STF - ADI 290/SC - PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ASSEGURADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS OU EMPREGADOS DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR A REMUNERAÇÃO NÃO INFERIR A UM SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL ESTABELECIDO EM LEI
