STF - ADI 4876/DF - Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais
