TRF 1ª Região AC 00164395020124013800/MG - PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO FEITO. QUESTÃO DE DIREITO. ART. 515, § 3º DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1
