TRF 5ª Região. 00094455120144059999. Embargos de declaração. Correção monetária. Art. 1º-f da lei nº 9.494/97 com a redação do art. 5º da lei nº 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Adi nº 4.357 e nº 4.425.

01/06/2015