TRF 2ª Região 201351120001413/RJ. Valores indevidos. Art. 115 da lei 8213-91. Declara a inexistência do débito da autora para com o inss, referente aos valores percebidos no período de 19/05/2000 a 28/02/2013.Condenar o INSS a restituir os valores

04/07/2016