STF - Rcl 4374/PE -Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição.2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232.3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato.4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993.5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente
