IEPREV - TRF 2ª Região - AC 200751010013743/RJ. Pensão de ex-combatente. Reversão para filha. Lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão. Lei n. 3.765/60.

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TRF 2ª Região - AC 200751010013743/RJ. Pensão de ex-combatente. Reversão para filha. Lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão. Lei n. 3.765/60.

07/04/2015