STJ - REsp 1306113/SC - Direito previdenciário. Arts. 57 e 58 da lei n. 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Recurso repetitivo (art. 543-c DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ)

28/02/2013