TRF 3ª Região AC 2000.03.99.014661-1/SP - Constitucional. Previdenciário. Embargos infringentes. Concessão de benefício. Aposentadoria por idade. Rurícola. Período imediatamente anterior. Direito adquirido. Tutela específica. Art. 461 do cpc. Concessão