IEPREV - TRF 4ª Região AC 50770676520144047000/PR. Decisão. A decadência, instituto de direito substantivo, é a perda do direito potestativo em razão da inércia do seu titular no período determinado em lei

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TRF 4ª Região AC 50770676520144047000/PR. Decisão. A decadência, instituto de direito substantivo, é a perda do direito potestativo em razão da inércia do seu titular no período determinado em lei

21/09/2015