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MANDADO DE SEGURANÇA 32.907 DISTRITO FEDERAL - Registro de pensão civil. Ex-servidora do ministério da fazenda. Menor sob guarda. Lei n. 9.717/98. Alegada inocorrência de derrogação dos benefícios previstos na lei 8.112/90. Liminar deferida
28/05/2014
Acesse aqui o MANDADO DE SEGURANÇA
STF - MS 32907/DF
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