INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SPPS Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 - Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito dos servidores públicos com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria com requisitos ecritérios diferenciados de que trata o § 4º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal.