IEPREV - Decisão JEF nº 2007.38.00.727979-5/MG. Decisão judicial de primeira instância reconhecendo ausência de obrigação do segurado de compensar valores recebido a título de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

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Decisão JEF nº 2007.38.00.727979-5/MG. Decisão judicial de primeira instância reconhecendo ausência de obrigação do segurado de compensar valores recebido a título de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.