Portaria SEPRT nº 936, de 06/08/2019 - DOU 07/08/2019 (Ministério da Economia)


Dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso I, combinado com o art. 180, ambos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º  Considera-se renda formal, para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, o somatório dos rendimentos recebidos mensalmente, constantes de sistema integrado de dados relativos a segurados e beneficiários de regimes de previdência, de militares, de programas de assistência social, ou de prestações indenizatórias, igual ou superior a um salário mínimo.

Parágrafo único.  Enquanto não instituído o sistema de que trata o caput considerar-se-ão os rendimentos mensais constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS para apuração da renda formal.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

ROGÉRIO MARINHO