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LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015. Regulamenta a aposentadoria onde o segurado possa optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da regra 85/95.
06/11/2015
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LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
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