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22/05/2018 Fachin anula decisão do TCU de revisar pensões suspeitas de filhas de servidores - Decisão terá efeito em mais de 200 processos que brigam na Justiça para garantir o benefício Leia mais...
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18/05/2018 Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei - A decisão do ministro Edson Fachin foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria. Leia mais...
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17/05/2018 Via Legal: Justiça proíbe o INSS de fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição Leia mais...
17/05/2018 COMBATE ÀS FRAUDES: Força-Tarefa realiza ação contra fraudes no norte fluminense Leia mais...
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