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20/10/2017 Segunda Seção: decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais Leia mais...
14/09/2017 DECISÃO - RE 760931 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX Julgamento: 26/04/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Leia mais...
29/08/2017 Possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. (Tema 982 - STJ) Leia mais...
