23/08/2017 Devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social (Tema 979 - STJ) Leia mais...
27/07/2017 NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL PARA CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE Leia mais...
14/06/2017 LOAS: para fins de constatação de deficiência, o impedimento de longo prazo deve levar em consideração a data de início da incapacidade até o prazo estimado para recuperação. Leia mais...
15/05/2017 STF RE 1023459 AgR/RS. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes Leia mais...
05/05/2017 TRF 1ª Região AC 0007353-45.2013.4.01.3307/BA. Previdenciário. Benefício de amparo social. Recebimento de auxílio-doença. Renda per capita superior a um quarto do salário mínimo. Miserabilidade não comprovada. Leia mais...
20/04/2017 STJ - RE 579431/RS. Incide juros entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da RPV (requisição de pequeno valor) ou Precatório. Leia mais...
02/03/2017 STJ REsp 1431150/RS. Previdenciário e processual civil. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Ação regressiva. Assassinato de segurada pelo ex-marido. Ressarcimento ao INSS pelos valores pagos a título de pensão por morte aos beneficiários. Reparação civil por ato ilícito que causar dano a outrem. Possibilidade. Leia mais...
24/02/2017 TRF 1ª Região APELREEX 5044874-22.2013.404.7100/RS. Ação civil pública. Benefício assistencial. Idoso e deficiente físico. Requisito econômico. Deduções. Mínimo existencial. Reserva do possível. Abrangência nacional dos efeitos da decisão Leia mais...
13/02/2017 TRF 5ª região AG 144674/CE. Previdenciário e processual civil. Restabelecimento de auxílio doença. Dilação probatória. Antecipação de tutela. Requisitos. Ausência. Leia mais...
08/02/2017 STJ - RESP 1574859/SP. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/stj. Pensão por morte. Regime geral de previdência social. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol do artigo 16 da lei 8.213/1991 taxativo. Adequação legal da relação jurídica familiar. Artigo 74 da lei 8.213/1991. Direito à pensão reconhecido. Recurso especial conhecido e provido Leia mais...