09/11/2014 TRF 4ª Região AP/RN 201151020027560/RJ - Concessão de benefício assistencial. Loas. Lei nº 8.742/93. Incapacidade laboral comprovada. Requisito econômico. § 3º do art. 20 da lei nº 8.742/93. Hipossuficiência verificada.Danos morais. Leia mais...
20/10/2014 TRF 1ª Região - EDAC nº 201038000060279/MG. Renuncia à aposentadoria. Conversão de tempo comum em especial e concessão de nova aposentadoria. Possibilidade. Omissão existente. Possibilidade de contagem diferenciada Leia mais...
11/10/2014 TRF 4ª região-APELREEX 00173711320144049999.Benefício decorrente de acidente de trabalho. Jurisprudência compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas de acidente do trabalho, à concessão, restabelecimento e revisão de benefícios Leia mais...
10/09/2014 TRF 1ª região AC 200501990706483/MG -Pensão por morte. União homoafetiva equiparada à união estável. Convivência duradoura. Inicio de prova documental. Prova testemunhal. Dependência econômica presumida. Juros. Reexame necessário parcialmente provido Leia mais...
24/07/2014 STF - ARE 785565 AgR/SP - REGIME PRÓPRIO - SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIO Leia mais...
15/07/2014 TRF 2ª Região AR - 00107094820134020000/RJ. Ação rescisória. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição. Leia mais...
13/05/2014 STF - ARE 759649 AgR/RN - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. União estável reconhecida na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Leia mais...
08/05/2014 STF - ARE 677617 AgR/AP - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de acumulação de cargos públicos de professor e de farmacêutico. Incompatibilidade de horários verificada pelo acórdão recorrido. Incidência da súmula 279/ Leia mais...
30/04/2014 STF - ADI 239/RJ - PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO" Leia mais...
04/04/2014 TJE - 1393577 / PR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. NÃO CABIMENTO. Leia mais...
04/04/2014 STJ - 1369165 / SP - PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCESSO:RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:PROCURADO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO :MARIA DE JESUS GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO:JOÃO SOARES GALVÃO - SP151132 Leia mais...
04/04/2014 TJE - 1159781 / SP - PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Leia mais...