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21/09/2015 TRF 4ª Região AC 50770676520144047000/PR. Decisão. A decadência, instituto de direito substantivo, é a perda do direito potestativo em razão da inércia do seu titular no período determinado em lei Leia mais...
14/09/2015 TRF 4ª Região 50042271020124047200/SC. Embargos de declaração. Cabimento. Prequestionamento. Leia mais...
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20/07/2015 TRF 1ª Região AR 200701000375873/MG. Ação de revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho. Incompetência da justiça federal. Ofença a literal disposição de lei. Leia mais...
17/07/2015 TST EEDRR 878620115120041. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Maquinista. Contato com ruído. Multa de 40% do fgts Leia mais...