Pagamento em atraso do MEI pode ser considerado para aposentadoria por idade? Entenda os requisitos legais.

Visão monocular e BPC: TNU confirma exigência de avaliação biopsicossocial.

Tema 1124/STJ: Nem toda perícia judicial justifica suspensão do processo, saiba quando a regra não se aplica.

MP 1303/2025 autoriza análise documental e telemedicina no auxílio por incapacidade temporária.

Tema 369/TNU: Relator propõe exclusão do salário mínimo do cômputo da renda familiar no BPC/LOAS

Benefício por incapacidade: pedido de prorrogação não é exigência para ajuizar ação de restabelecimento, decide TRF4. Tema segue controvertido.

Decisão recente reforça proteção à maternidade e à infância

Aprenda a calcular benefícios previdenciários com precisão e evite erros que podem comprometer seus processos e a confiança dos seus clientes.

Quem recebe BPC/LOAS pode contribuir ao INSS, mas é preciso atenção para não perder o benefício. Entenda como fazer corretamente e proteger sua família e, advogado, saiba como orientar seus clientes

O IEPREV inicia uma nova fase com o lançamento do IEPREV Premium: inovação, tecnologia e educação continuada para transformar a rotina da advocacia previdenciária.

Segundo a TNU, essa exposição não é suficiente, por si só, para o enquadramento da atividade como especial após 28/04/1995 – data de vigência da Lei 9.032/1995.

Descubra como o atendimento humanizado fideliza clientes e diferencia seu escritório na advocacia previdenciária. Empatia e escuta ativa geram resultados.

Descubra quando começa o pagamento do auxílio-acidente segundo STJ e TNU. Saiba como garantir a retroação da DIB e evitar prejuízos ao segurado.

Tema 629 do STJ: ausência de prova material extingue a ação sem mérito e permite novo processo.

Tema 1209: STF avalia se aposentadoria especial vale só para vigilantes ou para todas as atividades de risco.

A TNU anulou o Tema 317, que tratava da validade da dosimetria no PPP para fins de reconhecimento de atividade especial por ruído. Entenda os impactos da decisão e como isso muda a estratégia jurídica em casos de aposentadoria especial.

o artigo 1º, a referida norma dispõe expressamente que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

Entenda como funcionam os descontos de mensalidades associativas sobre benefícios do INSS, o que diz a lei, os impactos da recente fraude bilionária e quais medidas podem ser tomadas judicialmente por aposentados lesados.

Saiba como renunciar à aposentadoria judicial e garantir um benefício mais vantajoso. Entenda prazos, riscos e regras do STJ sobre o tema.

Descubra como o planejamento previdenciário pode aumentar seus lucros, fidelizar clientes e posicionar seu escritório como referência no mercado. Leia agora!

STF decide sobre revisão da vida toda na ADI 2.111: irrepetibilidade de valores pagos até 5/4/24 e impacto em ações judiciais. Entenda os efeitos!

Entenda como a decisão da TNU no Tema 359 permite complementar contribuições de facultativo de baixa renda com efeitos retroativos para benefícios por incapacidade. Saiba os impactos para advogados e segurados.

STF decidiu que precatórios só terão correção pelo IPCA-E no período entre inscrição e pagamento. Saiba como isso impacta ações previdenciárias e cálculos de benefícios.

Descubra como a contribuição facultativa pode beneficiar segurados rurais, os códigos de recolhimento (1503 e 1554) e as injustiças comparativas com trabalhadores urbanos. Guia completo para advogados.

Descubra por que a falta de autodeclaração rural não pode impedir ações judiciais previdenciárias. Jurisprudência do TRF4 e normas do INSS explicadas para advogados.

TNU analisa se visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para BPC/LOAS. Tema 378 pode garantir mais segurança jurídica ao benefício.

O artigo analisa os custos jurídicos e econômicos da negligência com a saúde mental no trabalho, destacando práticas como assédio moral e sobrecarga que contribuem para casos de depressão e burnout.

Entenda a decisão da TNU que estabelece a data da perícia médica como exceção para início da incapacidade. Saiba como advogados podem proteger os direitos dos segurados.

STJ decidiu que EPI eficaz no PPP descaracteriza tempo especial, com exceções. Saiba como ficou o ônus da prova e quais estratégias adotar em ações previdenciárias após o julgamento.

Entenda as mudanças da Lei 15.108/2025 que reinseriu o menor sob guarda judicial como dependente previdenciário. Saiba os requisitos e impactos para pensão por morte e auxílio-reclusão.

Entenda como a preclusão processual impede o INSS de questionar cálculos de benefícios após o prazo legal. Saiba como usar essa regra a favor do segurado e jurisprudência atualizada.

Descubra o que fazer quando o INSS descumpre prazos para implantar benefícios judiciais. Conheça as medidas legais, jurisprudência e estratégias para advogados garantirem os direitos dos segurados.

Entenda os desafios do segurado especial na previdência rural: contribuição sobre comercialização, uso de maquinário e interpretações judiciais conflitantes. Guia completo para advogados previdenciários.

Entenda como a Lei 15.108/2025 alterou o status do menor sob guarda como dependente previdenciário. Saiba os impactos para pensão por morte e auxílio-reclusão. Guia completo para advogados.

Descubra como pessoas com visão monocular podem obter isenção do IR sobre aposentadoria. Entenda a legislação, jurisprudência e o passo a passo para solicitar. Guia completo para advogados previdenciários.

Descubra o passo a passo essencial para orientar clientes na perícia médica do INSS. Aprenda como organizar documentos, evitar erros comuns e garantir um laudo favorável. Leia agora!

Descubra se a aposentadoria do INSS pode ser penhorada e quais são as exceções permitidas por lei. Entenda a jurisprudência e os descontos legais aplicáveis. Leia o guia completo para advogados previdenciários.

Entenda a controvérsia sobre a exigência de taxa de metabolismo no PPP para aposentadoria especial de trabalhadores expostos ao calor. Saiba como o IEPREV está atuando no Tema 323 da TNU para proteger os direitos previdenciários.

O STF irá julgar o Tema 1370, que define a responsabilidade pelo pagamento de salários de mulheres afastadas do trabalho devido a medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Entenda os impactos para o direito previdenciário.

Entenda as novas regras da prova de vida no INSS com a Portaria MPS nº 83/2025. Saiba como evitar bloqueios e garantir o recebimento de benefícios previdenciários. Leia o guia completo!

Entenda os desafios na obtenção do BPC para autistas e como advogados previdenciaristas podem atuar com laudos médicos detalhados e avaliações sociais precisas. Leia o guia completo!

Descubra se o volume de produção rural influencia na condição de segurado especial. Entenda a legislação, jurisprudência e como atuar em casos de descaracterização. Leia o guia completo para advogados previdenciários!

Entenda como a atividade concomitante e a contagem recíproca afetam o cálculo de benefícios previdenciários. Saiba o que diz a legislação e a jurisprudência sobre o tema. Leia o guia completo para advogados previdenciários!

Entenda o Tema 1307 do STJ e como ele pode afetar o direito à aposentadoria especial de motoristas de ônibus e caminhão. Saiba o que está em jogo e como advogados previdenciários podem atuar nesses casos. Leia mais!

Entenda como o INSS deve notificar beneficiários antes de suspender o BPC/LOAS e quais medidas judiciais podem ser tomadas em caso de suspensão indevida. Confira o guia completo para advogados previdenciários.

Entenda o julgamento do Tema 1238 pelo STJ: aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de contribuição previdenciária. Saiba os impactos para segurados e advogados. Leia mais no blog!

Entenda como erros no preenchimento do formulário do INSS podem impactar o reconhecimento da atividade especial e o interesse de agir. Saiba como proteger os direitos previdenciários dos seus clientes. Leia mais no blog!

O STJ modificou a tese do Tema 692 para esclarecer a restituição de benefícios previdenciários recebidos por tutela provisória. Saiba como isso afeta seus clientes e processos.

O Tema 376 da TNU discute se o diagnóstico de autismo dispensa a perícia biopsicossocial para concessão do BPC/LOAS. Saiba tudo sobre esse debate e seus impactos para a advocacia previdenciária.

Descubra como a interpretação do INSS sobre a aplicação da SELIC antes da citação pode reduzir os valores devidos aos segurados e afetar os honorários advocatícios. Leia o artigo completo!

A análise de mais de 1 milhão de processos demonstra o compromisso em ampliar sua capacidade de trabalho e reduzir os tempos de espera.

A suspensão dos processos sobre atividade especial com eletricidade pelo STF indica mudanças para aposentadorias por periculosidade. Entenda os impactos do Tema 1209!

Descubra como funciona a aposentadoria do MEI em 2025! Saiba as regras de contribuição, requisitos de idade e como aumentar o valor do benefício. Leia agora!

Entenda o pente-fino do INSS, suas regras e como advogados previdenciaristas podem proteger seus clientes contra cortes indevidos. Saiba mais!

"Entenda as novas exigências do INSS para o cadastro biométrico no BPC/LOAS a partir de setembro de 2024. Saiba como orientar seus clientes e evitar a suspensão de benefícios. Leia mais no blog!"

Advogado previdenciário, saiba como revisar a aposentadoria do INSS após sentença trabalhista! Entenda o impacto do vínculo reconhecido, cálculo do salário de benefício e prazo decadencial. Leia o guia completo!

Entenda o papel do Benefício de Prestação Continuada na Redemocratização do Brasil e a função social do advogado previdenciarista na proteção dos vulneráveis e vulnerados. Leia mais no nosso blog.

Aprenda como calcular honorários advocatícios em casos de declaração de inexistência de débito no direito previdenciário. Veja exemplos práticos e maximize seus salários!

Descubra como o julgamento em perspectiva de gênero está transformando o reconhecimento de direitos previdenciários das trabalhadoras rurais e seguradas especiais. Leia mais sobre decisões históricas e os impactos sociais no Direito Previdenciário.

Saiba como a alteração do salário mínimo para R$ 1.518,00 impacta a Previdência Social em 2025. Mudanças nos benefícios, contribuições e no teto do Juizado Especial Federal explicadas em detalhes.

Descubra como a aposentadoria por totalização funciona, com destaque para o cálculo pro rata e os principais acordos internacionais. Entenda as nuances desse benefício essencial para segurados que contribuíram em diferentes países.

Descubra como o IRDR nº 12 do TRF4 estabelece a presunção absoluta de miserabilidade para o BPC e como o uso da Reclamação pode garantir a aplicação do precedente.

Descubra como o ritmo de atividade rural pode ser utilizado para antecipar o recrutamento de servidores públicos no RPPS. Saiba mais sobre a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), indenização e regras pós-reforma da Previdência.

Descubra como o PL do Ajuste Fiscal impactou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Veja as mudanças aprovadas e estratégias essenciais para advogados previdenciários.

Descubra neste artigo quantas contribuições são permitidas para intercalar períodos de benefício por incapacidade na carência previdenciária. Análise jurídica e atualizada!

Entenda o que são revisões fáticas, como elas corrigem erros no cálculo de benefícios previdenciários e aumentam a Renda Mensal Inicial (RMI). Descubra as oportunidades para advogados previdenciários e conheça revisões como tempo especial, rural, víncul…

Descubra como o seguro facultativo pode estender o período de graça no INSS até 12 meses e garantir benefícios previdenciários essenciais. Leia mais no blog!

Descubra como o planejamento previdenciário pode garantir o melhor benefício do INSS em 2025. Saiba tudo sobre regras de transição, cálculo de pontos e idade mínima progressiva.

Confira as principais expectativas e riscos para o Direito Previdenciário em 2025. Saiba mais sobre o impacto dos Temas 1124 (STJ) e 1329 (STF) nos benefícios e direitos dos segurados.

Essa é uma situação comum em determinadas categorias, como médicos, professores e outros profissionais que acumulam vínculos empregatícios em diferentes instituições ou empresas.

O Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV atuou como amicus curiae, para reforçar a proteção jurídica desses beneficiários.

Descubra se a doença preexistente impede a concessão de benefícios por incapacidade no INSS. Compreender as regras, abordagens e como o agravamento da condição pode influenciar nos direitos de segurança.

No âmbito do Incidente de Uniformização para a TNU, não cabe discussão de matéria processual.

O conceito de carência é um dos pilares do Direito Previdenciário brasileiro, essencial para que o segurado possa usufruir dos benefícios previdenciários após determinado período mínimo de contribuições

Descubra como a interpretação restritiva do artigo 14 da Lei 10.259/2001 pela TNU afeta o acesso à justiça nos Juizados Especiais Federais, comprometendo direitos processuais e materiais.

Descubra quando as contribuições em atraso são válidas para carência no INSS. Entenda os requisitos legais e evite frustrações aos benefícios previdenciários planejados.

Descubra como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode amparar crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Veja requisitos, documentos necessários e direitos garantidos pela legislação.

O pagamento regular e tempestivo da contribuição previdenciária deve ser considerado para todos os fins, inclusive para carência e obtenção/manutenção da qualidade de segurado no INSS.

Descubra como comprovar tempo de trabalho sem registro na CTPS para sua aposentadoria. Saiba quais documentos e provas são aceitos e como garantir seus direitos previdenciários.

Saiba se é necessário apresentar o Laudo Técnico para comprovar tempo especial no INSS. Descubra o papel do PPP e como evitar erros que podem prejudicar o processo previdenciário.

Descubra como a ADI 7.727/DF pode corrigir retrocessos da Reforma Previdenciária. Entenda os impactos da EC nº 103/2019 na aposentadoria especial para mulheres e o debate sobre igualdade material.

Saiba tudo sobre o direito à aposentadoria especial para motociclistas. Entenda os requisitos, especificações, e como comprovar a periculosidade para garantir seu benefício previdenciário.

Os impactos da Reforma da Previdência no cálculo da aposentadoria especial: como os novos requisitos alteram o valor dos benefícios?

Descubra a verdade sobre o 'déficit' da previdência social no Brasil. Este artigo explora mitos, desonerações, e a DRU, revelando os verdadeiros desafios da Seguridade Social. Leia mais para entender como o sistema é financiado e quais são os verdadeiro…

Há um limite mínimo e máximo para a fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias contra o INSS (Fazenda Pública).

Em 18/10/2024, o STF concluiu o julgamento da ADI 5.340/DF, confirmando a constitucionalidade da Lei 13.135/2015, que modifica mudanças na pensão por morte. O debate destacou o equilíbrio entre a preservação dos direitos sociais fundamentais e a introdu…

O cálculo do valor da causa em ações previdenciárias é uma etapa que pode influenciar tanto a tramitação do processo quanto o eventual valor a ser concedido ao autor.

A prática previdenciária nos ensina que, o labor feminino é por vezes difícil de ser comprovado porque ocorre na informalidade.

Valores recebidos pelo segurado na via administrativa durante o processo judicial não devem ser considerados para o cálculo dos honorários de sucumbência.

Descubra os principais pontos da decisão da TNU sobre o Tema 349, que aborda a contribuição previdenciária mínima e a qualidade de segurança obrigatória, mesmo após a EC 103/2019. Análise de Marco Aurélio Serau Junior.

Descubra como garantir a pensão por morte vitalícia para cônjuges e companheiros(as), considerando a duração do casamento ou união estável, mesmo após divórcio ou separação. Entenda as regras e a jurisprudência atual!