O STJ definiu que a atividade exercida por trabalhadores autônomos não cooperados pode ser reconhecida como especial para fins de aposentadoria. O julgamento põe fim ao tratamento desigual que existia entre o segurado empregado e o profissional liberal que trabalhavam em condições de risco semelhantes. Com isso, torna-se possível o cômputo do tempo como especial, ou sua conversão em tempo comum (até 13/11/2019), para esses profissionais. O IEPREV atuou cientificamente no Tema Repetitivo, por meio de seus diretores Larissa Françozo, Maíra Motta Guiotto e Luiz Gustavo Ferreira Ramos, com a coordenação dos trabalhos a cargo da diretora Heloisa Pancotti. Clique em saiba mais e acesse os Memoriais Científicos do IEPREV sobre o Tema 1291.

A Revisão da Vida Toda (RVT) é um tema polêmico no Direito Previdenciário, que surgiu a partir de decisões judiciais questionando a forma de cálculo dos benefícios do INSS. Essa revisão permite que o segurado requeira o recálculo de sua aposentadoria com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida, e não apenas sobre o salário mínimo ou as regras vigentes no momento da concessão do benefício.

O Tema 344 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece um entendimento importante sobre o direito ao salário-maternidade para adotantes, reconhecendo que esse benefício deve ser concedido independentemente da idade da criança adotada, desde que ela tenha até 18 anos.