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Justiça Federal determina restabelecimento de BPC/LOAS para pessoa com paralisia cerebral após cancelamento indevido do INSS
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) determinou o restabelecimento do BPC a um homem com paralisia cerebral, afastando o cômputo da aposentadoria de um salário mínimo da mãe na renda familiar.
STF valida perícias do INSS por telemedicina e análise documental: entenda o julgamento
O STF manteve a validade das perícias do INSS por telemedicina e análise documental ao rejeitar a ADI 7949, garantindo a continuidade do Atestmed.
Tema 1.124 do STJ: julgamento dos embargos é concluído na Primeira Seção
A Primeira Seção do STJ concluiu os embargos do Tema 1.124, esclarecendo que a análise automatizada do INSS não elimina a obrigação de abrir exigência em pedidos aptos.