Novo Decreto inclui Bolsa Família no cálculo da renda familiar para fins de BPC

Novo Decreto muda cálculo da renda familiar para o BPC/LOAS: Bolsa Família volta a ser computado e pode restringir o acesso ao benefício

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/06) o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que promove alterações no regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no Decreto nº 6.214/2007. Uma das mudanças mais significativas trazida pela nova norma diz respeito à revogação do inciso II, § 2º, do art. 4º, que anteriormente excluía os valores recebidos a título de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, do cálculo da renda familiar per capita.

Com a revogação, esses valores passam a ser computados na aferição da renda para fins de concessão do BPC, o que pode representar uma restrição no acesso ao benefício assistencial, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social que recebiam o Bolsa Família como complemento de renda.

O dispositivo revogado dispunha:

Art. 4º, § 2º, II (revogado pelo Decreto nº 12.534/2025)
"§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar:
[...]
II – II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;"

Com essa alteração, a regra anterior deixa de ter amparo normativo, exigindo atenção redobrada por parte dos operadores do Direito Previdenciário.

A mudança deve repercutir principalmente nos requerimentos administrativos, pois poderá implicar no indeferimento de pedidos de BPC com base na nova forma de apuração da renda familiar.

A íntegra do novo decreto pode ser consultada aqui, e o texto atualizado do Decreto nº 6.214/2007 está disponível neste link.

Eventos

Fique por dentro de nossos eventos

Saiba mais

Os melhores conteúdos, dicas e notícias sobre direito previdenciário

Confira as últimas novidades em nosso blog

INSSRevisãoAposentadoriaBenefícios previdenciáriosÚltimas notícias
TRF3 reconhece atividade especial de carpinteiro por categoria profissional sem exigência de laudo técnico

Reconhecimento de atividade especial para carpinteiros da construção civil sem laudo técnico reforça direito à aposentadoria integral

Por Equipe IEPREV em 9 de Julho de 2025

BPC/LOASINSSBenefícios previdenciáriosAposentadoriaÚltimas notícias
Senado Federal aprova Lei que reconhece fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais

Fibromialgia reconhecida como deficiência: Senado aprova projeto histórico com impacto social e assistencial

Por Equipe IEPREV em 8 de Julho de 2025

Benefícios previdenciáriosAposentadoriaÚltimas notícias
TRF4 reconhece integralidade e paridade em Aposentadoria Especial de servidor público exposto a agentes nocivos

TRF4 garante integralidade e paridade em aposentadoria especial de servidor exposto a agentes nocivos

Por Equipe IEPREV em 4 de Julho de 2025

Ver todos