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O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional que garante aposentadoria especial, integralidade e paridade para ACS e ACE.
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A Quarta Turma do TRF3 garantiu a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria e previdência privada a homem com cardiopatia grave, afastando a exigência de laudo médico oficial.
Novos acórdãos do CRPS reafirmam o reconhecimento de atividade especial e tempo de contribuição na via administrativa, oferecendo precedentes valiosos para recursos ao INSS.
O CJF publicou a Resolução nº 995/2026, que exige a preclusão e o trânsito em julgado definitivo de impugnações para a expedição de RPVs e precatórios.
O Plenário do STF julgará em outubro pautas previdenciárias de grande impacto, como o Funrural, alíquotas progressivas de servidores e isenção por doença grave.
A Nona Turma do TRF3 garantiu a concessão de aposentadoria ao reconhecer como especial a atividade de copeiro hospitalar, devido à exposição a bactérias, fungos, parasitas e bacilos.
Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros
O TRF3 manteve a concessão de aposentadoria especial a um lavrador exposto a fuligem, hidrocarbonetos, calor e ruído na colheita de cana e condução de caminhão.
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) determinou o restabelecimento do BPC a um homem com paralisia cerebral, afastando o cômputo da aposentadoria de um salário mínimo da mãe na renda familiar.
O STF manteve a validade das perícias do INSS por telemedicina e análise documental ao rejeitar a ADI 7949, garantindo a continuidade do Atestmed.
A Primeira Seção do STJ avançou no julgamento do Tema 1.370 com voto do ministro Gurgel de Faria contra a tese do "10 + 10"; análise foi suspensa por pedido de vista.
A Primeira Seção do STJ concluiu os embargos do Tema 1.124, esclarecendo que a análise automatizada do INSS não elimina a obrigação de abrir exigência em pedidos aptos.
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