IEPREV e OAB/MG apontam inconstitucionalidade e retrocesso social em proposta legislativa que impõe barreiras ao acesso à gratuidade da justiça.

A Terceira Turma do TRF6 reafirmou que o INSS não pode atrasar a análise de requerimentos de pensão para órfãos do feminicídio sob justificativa de ausência de regulamentação.

Decisão em julgamento de IRDR estabelece que o recolhimento de contribuições como autônomo não retira do trabalhador o direito ao benefício indenizatório assegurado pelo vínculo empregatício anterior.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça unifica o entendimento sobre os meios de prova aceitos para prorrogar a qualidade de segurado junto ao INSS por mais 12 meses.

Uma conquista histórica: PEC 14/2021 reduz a idade mínima de aposentadoria, garante integralidade de salários e proíbe a terceirização para ACS e ACE.

Omissão de relacionamento convivencial para manutenção de benefício militar configura fraude e gera condenação criminal no Rio Grande do Sul.

STJ define rito de recursos repetitivos para avaliar o impacto de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.

Decisão unânime do TRF3 reafirma que a vulnerabilidade social e as limitações físicas definitivas garantem o direito ao amparo assistencial, mesmo sem incapacidade total.

Decisão unânime do TRF3 reverte sentença e garante benefício a trabalhador exposto a agentes químicos e ruídos em postos de combustíveis.

Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece caráter indenizatório da verba e garante proteção ao patrimônio jurídico do servidor que migrou de regime.

Decisão do STF que igualou regras para autônomas e seguradas especiais impulsiona pedidos administrativos e gera reflexos no orçamento previdenciário.

Decisão unânime da Turma Regional de Uniformização garante que intervalos com auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez contem para aposentadoria, desde que haja recolhimento intercalado.