Reconhecimento legal: fibromialgia passa a ser considerada deficiência por força de lei

Decisão aplica entendimento do STF sobre boa-fé e afasta cobrança de valores recebidos por tutela provisória posteriormente revogada

Decisão reconheceu a redução da capacidade laboral mesmo diante de perícia contrária

TRF4 aplica § 4º do art. 193 da CLT para reconhecer periculosidade no exercício da função de carteiro motorizado e determina revisão de aposentadoria

TRF6 reconhece que incapacidade parcial justifica a concessão de aposentadoria quando há barreiras socioeconômicas à reabilitação

Perícia judicial não é prova nova: TRF4 afasta suspensão por Tema 1124 e garante prosseguimento do processo.

Tema 1.360 do STJ vai definir se ausência de vínculo formal é suficiente para prorrogar o período de graça por desemprego

TRF6 reafirma que negativa do INSS configura resistência à pretensão, mesmo com novos documentos no processo judicial.

Justiça reconhece fibromialgia como causa de aposentadoria por invalidez, mesmo com laudo pericial desfavorável

INSS começa a aplicar isenção de carência no salário-maternidade após decisão do STF

Reconhecimento de atividade especial para carpinteiros da construção civil sem laudo técnico reforça direito à aposentadoria integral

Fibromialgia reconhecida como deficiência: Senado aprova projeto histórico com impacto social e assistencial

TRF4 garante integralidade e paridade em aposentadoria especial de servidor exposto a agentes nocivos

STF homologa acordo que garante devolução imediata de descontos indevidos a aposentados e pensionistas

Nova lei dispensa reavaliação de segurados com incapacidade permanente e irreversível, garantindo mais dignidade e segurança no acesso aos benefícios.

Construção civil: TRF4 reafirma direito à aposentadoria especial para servente exposto a cal e cimento.

TRF3 assegura seguro defeso e indenização por danos morais a pescador artesanal de Iguape (SP)

Cresce expressivamente o número de concessões de auxílio-doença por ludopatia no INSS — ausência de diretrizes específicas desafia o sistema previdenciário

Novo Decreto muda cálculo da renda familiar para o BPC/LOAS: Bolsa Família volta a ser computado e pode restringir o acesso ao benefício

Justiça reconhece direito ao BPC para mulher com visão monocular em situação de vulnerabilidade.

TNU firma tese no Tema 378: visão monocular exige avaliação biopsicossocial para acesso ao BPC/LOAS.

TRF4 reconhece direito à aposentadoria especial para trabalhadora exposta a agentes biológicos em limpeza de banheiros escolares.

Justiça corrige falhas da perícia e garante nova chance a agricultora com incontinência fecal

Congresso derruba veto e garante pensão vitalícia a pessoas com deficiência permanente por síndrome congênita do Zika Vírus.

Justiça garante: atividades pedagógicas fora da sala de aula também contam para aposentadoria especial de professores.

Decisão do TRF3 garante aposentadoria especial a trabalhador da indústria siderúrgica exposto a riscos à saúde.

TRF3 reconhece vínculo trabalhista e garante aposentadoria a empregada doméstica com base em julgamento com perspectiva de gênero.

Justiça reconhece que o salário-maternidade pode ser pago ao pai em casos de guarda unilateral. Decisão reforça a função protetiva do benefício à criança.

Costureira volta a receber auxílio-doença após TRF4 considerar conjunto de patologias ocupacionais

A decisão do TRF1 reconhece que, após o falecimento, o novo dependente só passa a ter direito à pensão por morte a partir da data em que solicita o benefício, preservando a estabilidade e segurança jurídica no pagamento das pensões.

Reportagem da CNN revela comércio ilegal de dados de aposentados do INSS. Uso dessas listas para captação de clientes viola a LGPD e o Código de Ética da OAB, expondo advogados a sanções disciplinares e riscos jurídicos.

A decisão determinou a concessão do benefício desde a DER e a condenação exclusiva do INSS ao pagamento de honorários, afastando a condenação anteriormente imposta ao autor.

PL 3267/24 propõe revisar o BPC/LOAS a cada 4 anos, em vez de 2, para pessoas com deficiência.

Para o magistrado, ficou demonstrado que a retificação se baseou em prova técnica produzida judicialmente, o que confere veracidade ao novo PPP.

As datas de pagamento seguem o calendário habitual do INSS, determinado pelo número final do benefício (NB), desconsiderando o dígito verificador.

No recurso, os advogados argumentaram que o benefício só foi obtido graças à atuação da equipe jurídica e, por isso, haveria justificativa para a penhora parcial.

A instituição financeira também deverá pagar uma indenização por danos morais.

O resultado terá efeito vinculante e trará segurança jurídica sobre um ponto essencial para o Direito Previdenciário.

O servidor investigado estaria envolvido nas fraudes desde setembro de 2023, atuando diretamente no sistema do INSS para liberar os empréstimos irregulares.

TNU define tese sobre aposentadoria especial de aeronautas no Tema 337

Segundo os autos e o laudo pericial anexado ao processo, o autor sofre de cervicobraquialgia e lombociatalgia, condições que o impossibilitam de exercer suas atividades habituais como soldador.

A Turma negou provimento à apelação da União e majorou os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

O magistrado reforçou que a segurança jurídica impede a aplicação retroativa de normas mais rígidas, especialmente em questões previdenciárias, onde a prioridade deve ser a proteção social do segurado.

INSS bloqueia novos empréstimos consignados para todos os seus beneficiários

A instituição financeira responsável pela operação deve suspender os descontos e cancelar o cartão de crédito.

De acordo com as investigações, entidades sindicais cadastraram beneficiários do INSS sem consentimento para aplicar descontos mensais em seus benefícios.

De acordo com o processo, a criança, representada pelos genitores, solicitou o BPC/LOAS ao INSS em 2023.

Os embargos foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento, com base no artigo 1.025 do CPC, mantendo-se incólume a decisão que garantiu o benefício previdenciário ao segurado

TRF4 determina concessão de BPC para criança autista em Mandado de Segurança

Sancionada Lei que dispensa advogados de antecipar custas em ações de cobrança de honorários

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, foi afastado de seu cargo nesta quarta-feira (23), após a deflagração de uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que investi…

TRF3 determina concessão do BPC/LOAS a mulher com epilepsia. Decisão reconhece incapacidade laboral e situação de vulnerabilidade social.

STF decidiu que segurados não precisam devolver valores da revisão da vida toda recebidos até 05/04/2024. Entenda os detalhes da decisão e seus impactos nos processos previdenciários.

Conforme os dados apresentados no processo, o autor comprovou sua renda abaixo de dois salários mínimos e a sua participação no Batalhão de Suez, o que foi confirmado pela União na contestação.

Justiça concede auxílio-reclusão para família de preso em regime fechado 

A decisão reconheceu que as crianças dependiam financeiramente do avô.

Tema 1373: STF decide pela dispensa de requerimento administrativo para isenção de IR por doença grave

De acordo com o processo, o caso ocorreu em maio de 2021, quando um trabalhador faleceu asfixiado em um silo de grãos.

TNU afeta tema sobre BPC/LOAS para pessoa com VISÃO MONOCULAR

O requerente atende aos critérios legais para a concessão do benefício, uma vez comprovada sua situação de vulnerabilidade financeira.

Entre os documentos apresentados, estavam registros de processos anteriores que evidenciaram episódios de violência doméstica, como lesões corporais, ameaças e injúrias.

A decisão reforça que os estados e o Distrito Federal só podem legislar sobre o sistema previdenciário referente aos seus próprios servidores públicos, sempre observando as normas estabelecidas pela União.

O magistrado apontou que o réu utilizou os valores depositados na conta corrente para fins pessoais, desviando-os de sua destinação original.

Segundo o INSS, a cessação do benefício não deveria depender de perícia, pois a legislação já permite que o segurado solicite a prorrogação do auxílio, quando necessário.

O relator concluiu que o INSS falhou em verificar a autenticidade das autorizações e na exigência da documentação necessária para comprovar a regularidade do empréstimo consignado.

O magistrado observou que, durante a vigência da Medida Provisória 927/2020, a Covid-19 não era considerada doença ocupacional, salvo comprovação do nexo causa

Após descobrir a fraude, a aposentada recorreu ao Judiciário para anular os contratos, reaver os valores descontados e pedir uma compensação por danos morais.

A Revisão da Vida Toda é uma tese revisional que busca incluir, no cálculo dos benefícios do INSS, os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, quando foi implantado o Plano Real.

O caso foi levado à justiça pela mãe da criança, que relatou a negativa do pedido de BPC/LOAS por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) notificará os beneficiários afetados por meio de mensagens automáticas, com as novas datas e horários das perícias, enviadas pela Central 135, aplicativo e site Meu INSS.

De acordo com o processo, uma segurada buscava receber simultaneamente a aposentadoria por idade e a pensão vitalícia de dependente de seringueiro (soldado da borracha).

Entenda a decisão do TRF4 sobre o Tema 1124 do STJ e como ela impacta o direito dos segurados em casos de indeferimento automático pelo INSS. Leia mais no blog!

O caso envolve uma segurada diagnosticada com obesidade grau III e dor lombar baixa.

O caso envolve a revisão de uma aposentadoria concedida em dezembro de 2001 a um homem de 70 anos.

O relator do caso destacou que o laudo pericial confirmou que a aposentada sofre de cegueira unilateral e sua renda mensal é baixa, oriunda exclusivamente da aposentadoria por invalidez que aufere, sem outros meios de sustento.

O autor da ação trabalhou como vigilante de carro-forte na empresa entre 2000 e 2007.

Conforme o processo, o segurado ajuizou ação alegando ter perdido a visão do olho direito em 2011, motivo pelo qual recebia o auxílio-acidente.

O caso ocorreu antes da Reforma da Previdência, quando as novas regras ainda não estavam em vigor e, após o incidente, o homem foi submetido a diversas perícias, que indicaram uma possível recuperação.

De acordo com os documentos apresentados, ficou comprovado que o marinheiro foi exposto, de forma habitual, a agentes físicos e químicos nocivos, como vapores de hidrocarbonetos, chumbo tetraetila e outros riscos típicos da atividade marítima.

De acordo com o processo, a mulher solicitou a concessão do benefício, alegando estado de necessidade econômica e incapacidade para o trabalho.

O CNIS é o principal documento utilizado para a concessão de benefícios previdenciários, trabalhistas e assistenciais.

Ainda não há data definida para o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1455046.

O projeto segue em tramitação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) aprovou a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para uma criança de quatro anos diagnosticada com autismo nível 3.

De acordo com o texto do projeto, os beneficiários que não cumprirem essa determinação poderão perder o direito aos benefícios.

A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) aprovou a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para uma criança de quatro anos diagnosticada com autismo nível 3.

Conforme os registros do processo, a segurada perdeu seu filho, solteiro e sem filhos, em 2023. Ela afirmou que ele era seu principal apoio financeiro e que os dois moravam juntos em uma casa alugada.

O albinismo é uma condição genética que resulta na ausência total ou parcial de pigmentação da pele, afetando também a visão.

O objetivo da proposta é garantir a correção anual do benefício destinado a idosos e pessoas com deficiência.

Segundo o processo, a requerente possui essas patologias há mais de três anos, o que a impede frequentemente de sair de casa.

O Ministério da Previdência Social, o INSS e os Correios ampliaram sua parceria, permitindo que segurados solicitem o Auxílio-Doença em 2.600 agências dos Correios. Saiba como funciona o processo pelo Atestmed e os requisitos necessários.

O zika vírus é transmitido pela picada do mosquito Aedes Aegypti.

A avó ajuizou uma ação após ganhar a guarda do neto, nascido em novembro de 2021 e adotado oficialmente em agosto de 2022.

Apesar de o pagamento do benefício ter sido restabelecido judicialmente, o agricultor, de 61 anos, ficou sem recursos financeiros entre janeiro de 2021 e outubro de 2022.

A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10.

Com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n.º 103), houveram algumas alterações nas normas de acumulação desses benefícios.

Atualmente, a legislação permite o desconto apenas nos casos em que o benefício recebido pela pessoa idosa ou com deficiência possui um valor menor ou até o salário-mínimo vigente.