Omissão de relacionamento convivencial para manutenção de benefício militar configura fraude e gera condenação criminal no Rio Grande do Sul.

STJ define rito de recursos repetitivos para avaliar o impacto de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.

Decisão unânime do TRF3 reafirma que a vulnerabilidade social e as limitações físicas definitivas garantem o direito ao amparo assistencial, mesmo sem incapacidade total.

Decisão unânime do TRF3 reverte sentença e garante benefício a trabalhador exposto a agentes químicos e ruídos em postos de combustíveis.

Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece caráter indenizatório da verba e garante proteção ao patrimônio jurídico do servidor que migrou de regime.

Decisão do STF que igualou regras para autônomas e seguradas especiais impulsiona pedidos administrativos e gera reflexos no orçamento previdenciário.

Decisão unânime da Turma Regional de Uniformização garante que intervalos com auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez contem para aposentadoria, desde que haja recolhimento intercalado.

O TRF3 condenou o INSS a pagar R$ 10 mil em danos morais a uma idosa de 97 anos. A autarquia negou indevidamente a pensão por morte do marido, ignorando que o benefício pode ser acumulado com a pensão do filho. Confira os detalhes do caso.

Decisão da Turma Regional de Uniformização garante que períodos em atividades diversas ajudem a elevar o valor da aposentadoria dos professores.

Decisão do Tema 1307 reafirma que o desgaste à saúde garante o tempo especial, mesmo sem previsão explícita em regulamentos, desde que comprovado por perícia.

Decisão sob rito de recursos repetitivos pode garantir pagamento retroativo de pensão por morte e auxílio-reclusão desde a data do evento para dependentes incapazes.

Decisão judicial reconhece que união estável iniciada antes do casamento civil assegura a manutenção do benefício previdenciário.