10/09/2014 TRF 1ª região AC 200501990706483/MG -Pensão por morte. União homoafetiva equiparada à união estável. Convivência duradoura. Inicio de prova documental. Prova testemunhal. Dependência econômica presumida. Juros. Reexame necessário parcialmente provido Leia mais...
24/07/2014 STF - ARE 785565 AgR/SP - REGIME PRÓPRIO - SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIO Leia mais...
15/07/2014 TRF 2ª Região AR - 00107094820134020000/RJ. Ação rescisória. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição. Leia mais...
13/05/2014 STF - ARE 759649 AgR/RN - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. União estável reconhecida na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Leia mais...
08/05/2014 STF - ARE 677617 AgR/AP - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de acumulação de cargos públicos de professor e de farmacêutico. Incompatibilidade de horários verificada pelo acórdão recorrido. Incidência da súmula 279/ Leia mais...
30/04/2014 STF - ADI 239/RJ - PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO" Leia mais...
04/04/2014 TJE - 1393577 / PR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. NÃO CABIMENTO. Leia mais...
04/04/2014 STJ - 1369165 / SP - PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCESSO:RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:PROCURADO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO :MARIA DE JESUS GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO:JOÃO SOARES GALVÃO - SP151132 Leia mais...
04/04/2014 TJE - 1159781 / SP - PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Leia mais...
04/04/2014 TRF 4ª REGIÃO - 1086154 / RS - PREVIDÊNCIA SOCIAL - SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. Leia mais...
31/03/2014 STF - ADI 290/SC - PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ASSEGURADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS OU EMPREGADOS DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR A REMUNERAÇÃO NÃO INFERIR A UM SALÁRIO MINIMO PROFISSIONAL ESTABELECIDO EM LEI Leia mais...
31/03/2014 STF - ADI 4876/DF - Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais Leia mais...
