TRF3 determina que INSS verifique empréstimos consignados e indenize beneficiários por falhas

O relator concluiu que o INSS falhou em verificar a autenticidade das autorizações e na exigência da documentação necessária para comprovar a regularidade do empréstimo consignado.

Por Equipe IEPREV em 19 de Fevereiro de 2025

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve verificar a autenticidade de empréstimos consignados que resultem em descontos nos benefícios previdenciários e indenizar os beneficiários por falhas nesse processo.

O caso envolve uma pensionista do INSS que teve dois empréstimos consignados, no total de R$ 11.960, contratados em seu nome sem seu consentimento, em 2019. Desde então, seu benefício previdenciário foi descontado mensalmente.

Ao recorrer ao TRF3, o INSS alegou que não era responsável pela fraude. No entanto, o relator destacou que a jurisprudência estabelece que é responsabilidade do INSS verificar a autenticidade das autorizações antes de realizar qualquer desconto. De acordo com o artigo 6º da Lei 10.820/03, a autarquia tem a obrigação de garantir que não haja descontos indevidos.

O relator concluiu que o INSS falhou em verificar a autenticidade das autorizações e na exigência da documentação necessária para comprovar a regularidade do empréstimo consignado. Por isso, a pensionista foi condenada a receber R$ 10 mil em danos morais.

Processo: 5002429-49.2022.4.03.6114
Com informações do Conjur.

Colunista desde 2006

Sobre o autor desse conteúdo

Equipe IEPREV

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários é uma entidade criada em 2006 que promove diversas iniciativas para a difusão do conhecimento relacionado aos diversos regimes previdenciários em vigor no Brasil.

Os melhores conteúdos, dicas e notícias sobre direito previdenciário

Confira as últimas novidades em nosso blog

INSSAposentadoriaÚltimas notícias
TNU: exposição de frentistas ao benzeno da gasolina é qualitativa e autoriza reconhecimento de tempo especial

Decisão reconhece o risco inerente ao contato com gasolina e orienta análise sem limites de tolerância

Por Equipe IEPREV em 26 de Setembro de 2025

BPC/LOASÚltimas notícias
TRF6 anula sentença em ação de BPC por falta de avaliação social e resposta a quesitos periciais

TRF6 reforça garantias processuais e anula sentença em ação de BPC/LOAS.

Por Equipe IEPREV em 26 de Setembro de 2025

INSSAuxílioÚltimas notícias
Justiça reconhece prorrogação de qualidade de segurado por 36 meses em caso de benefício por incapacidade

A decisão aplicou a extensão do período de graça por desemprego e histórico de mais de 120 contribuições

Por Equipe IEPREV em 24 de Setembro de 2025

Ver todos