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STJ decide que motoristas de caminhão e ônibus podem obter aposentadoria especial por penosidade
Decisão do Tema 1307 reafirma que o desgaste à saúde garante o tempo especial, mesmo sem previsão explícita em regulamentos, desde que comprovado por perícia.
STJ vai definir retroatividade de benefícios previdenciários para menores de 16 anos
Decisão sob rito de recursos repetitivos pode garantir pagamento retroativo de pensão por morte e auxílio-reclusão desde a data do evento para dependentes incapazes.
Redes sociais e fotos ajudam a garantir pensão por morte vitalícia para viúva no Paraná
Decisão judicial reconhece que união estável iniciada antes do casamento civil assegura a manutenção do benefício previdenciário.