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Incapacidade Civil: como regularizar a representação processual do Autor na ação previdenciária?

Incapacidade civil no curso da ação previdenciária: como evitar a suspensão do processo e garantir a representação do autor

Por Dr. Matheus Azzulin em 19 de Dezembro de 2025

AposentadoriaBenefícios previdenciáriosÚltimas notícias
Aposentadoria Especial para profissionais da construção civil (pedreiros, serventes, carpinteiros e mestre de obras)

Aposentadoria especial na construção civil: quando o trabalho pesado garante um direito maior.

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Por Dr. João Badari em 17 de Dezembro de 2025

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AposentadoriaBenefícios previdenciáriosÚltimas notícias
Tema 1300: STF mantém regra da Reforma e valida redução da aposentadoria por incapacidade permanente

STF valida redução da aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência

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STF marca julgamento do Tema 1209 para fevereiro de 2026 em plenário virtual

Tema 1209 entra em fase decisiva: STF julgará em fevereiro de 2026 o direito dos vigilantes à aposentadoria especial

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BPC/LOASBenefícios previdenciáriosÚltimas notícias
TRF3 mantém concessão de BPC a mulher com neoplasia de mama

TRF3 confirma BPC por câncer de mama e ajusta termo inicial conforme a perícia

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Últimos eventos

Congresso IEPREV 2026

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O Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário do IEPREV é um evento anual que reúne profissionais e especialistas do direito previdenciário para discutir e compartilhar conhecimentos sobre o tema. Durante o congresso, são abordados temas relevantes afetos ao Regime Geral da Previdência Social. Regimes Próprios de Previdência Social, além de previdência complementar, enfatizando questões atuais e polêmicas sob um prisma científico e prático.

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