A 7° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o seguro defeso a um pescador artesanal de Iguape (SP), referente ao período de novembro de 2019 a fevereiro de 2020. O INSS também deve pagar R$ 5 mil por danos morais ao trabalhador.

De acordo com o relator do caso, o pescador comprovou o exercício contínuo da atividade e apresentou documentos como a carteira de pescador profissional e registros na colônia de pescadores, válidos nos anos de 2019 e 2020. Testemunhas também confirmaram sua dedicação exclusiva à pesca artesanal.

O benefício havia sido inicialmente negado pelo INSS, sob a justificativa de que o pescador teria outra fonte de renda. No entanto, o TRF3 considerou que não houve comprovação de atividade profissional paralela e destacou que o último vínculo formal de trabalho havia sido encerrado em 2015.

Para o relator, a recusa injusta do benefício por parte da autarquia configurou uma violação dos direitos fundamentais do segurado, o que justifica a indenização por danos morais. Com isso, a 7° Turma do TRF3 decidiu, por unanimidade, negar o recurso do INSS, mantendo a sentença da Justiça Estadual de Iguape/SP que havia reconhecido o direito ao seguro defeso e à compensação pelos danos morais sofridos.

Fonte: TRF3

Processo: 5054271-19.2023.4.03.9999