Recentemente, voltou ao escritório um cliente para quem eu havia obtido, em 2019, um auxílio-acidente decorrente de sequelas ortopédicas no tornozelo após uma lesão laboral. Agora, anos depois, ele sofreu um AVC, necessita de afastamento temporário e buscou orientação sobre a possibilidade de receber também o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Essa é uma dúvida recorrente e que pode mudar completamente o planejamento de renda do segurado e a atuação estratégica do advogado previdenciarista.

E a boa notícia é: quando as origens das limitações/incapacidades são diferentes, a cumulação é permitida!

 

Entendendo os benefícios: funções distintas na previdência

Auxílio-acidente: indenizatório, permanente e cumulável

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório, pago em razão de sequelas permanentes que reduzem a capacidade laborativa do segurado (art. 86 da Lei 8.213/91).

Ele não exige afastamento atual do trabalho e por isso não substitui renda, mas a complementa.

A cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria é vedada desde 1997 (art. 86, § 3º). No entanto, por ter natureza indenizatória, pode ser cumulado com o auxílio por incapacidade temporária (desde que não se refiram à mesma origem da lesão), pensão por morte, seguro desemprego e salário-maternidade

Ademais, veja-se a tese firmada no Tema 416 do STJ:

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

 

Auxílio por incapacidade temporária: substitutivo de renda

Já o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é um benefício substitutivo, pago quando o segurado fica incapaz temporariamente para suas atividades (art. 59 da Lei 8.213/91).

Aqui, a incapacidade deve ser superveniente, com causa específica e vinculada ao episódio que afastou o segurado.

Além disso, ao contrário do auxílio-acidente, o auxílio por incapacidade temporária exige, via de regra, o preenchimento de carência mínima de 12 contribuições.

 

Por que a origem da incapacidade importa?

Porque o que veda a cumulação não é a existência de dois benefícios distintos, mas sim que ambos derivem do mesmo fato gerador.

• Exemplo: Se a redução permanente da capacidade teve origem em uma lesão ortopédica (auxílio-acidente) e a incapacidade temporária atual decorre de um AVC (auxílio por incapacidade temporária) não há conflito jurídico.

São eventos diferentes, sequelas diferentes, impactos funcionais distintos.

A jurisprudência reforça que:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. 2. Assim, a decisão rescindenda não contém erro de fato, pois a cumulação se deu entre benefícios com fato gerador diverso, o que está em harmonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. 3. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 6.552/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 10/3/2021)

Portanto, o impedimento ocorre somente quando o auxílio por incapacidade decorre exatamente da mesma lesão que originou o auxílio-acidente.

Quando os quadros são independentes, a cumulação é possível e legítima.

O entendimento jurisprudencial acima evidencia a natureza diversa dos benefícios:

• Um é indenização por sequela permanente.

• O outro é substituição de renda decorrente de incapacidade transitória.

Logo, se a causa do afastamento atual não tem relação direta com a sequela indenizada, não existe incompatibilidade jurídica.

 

Como comprovar a possibilidade de cumulação na prática

1. Demonstre a distinção clara das origens

• Anexe laudos, relatórios e atestados que provem que o problema atual (ex.: AVC) não se relaciona com a lesão sequela (ex.: tornozelo).
  
  

• Marque temporalmente os eventos: benefício de 2019 vs. incapacidade atual.

2. Destaque a natureza indenizatória do auxílio-acidente

Indique que o segurado segue trabalhando (ou seguiu até o novo evento) a despeito da sequela.

3. Reforce a boa-fé, continuidade contributiva e direito à proteção social

Mostre que não há tentativa de sobreposição indevida de benefícios.

4. Utilize argumentos jurisprudenciais

Aponte decisões que reconhecem a possibilidade de cumulação quando os fatos geradores são diversos.

 

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