O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que possuem redução da capacidade laborativa, após terem sofrido algum acidente.

Esse benefício tem caráter indenizatório, de modo que o segurado pode receber auxílio-acidente e continuar trabalhando normalmente, sem perigo de ver o benefício suspenso ou cessado (diferentemente do que ocorre com auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). 

Afinal, o que a legislação pressupõe é uma LIMITAÇÃO ao trabalho, e não uma incapacidade propriamente dita. 

Quem pode receber?

Podem receber Auxílio-Acidente:

• Empregados;

• Empregados domésticos (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015);

• Trabalhadores avulsos;

• Segurados especiais.

Já os contribuintes individuais e facultativos não estão abrangidos, por expressa vedação legal (art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/91).

Requisitos

Basicamente, para a concessão do Auxílio-Acidente é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

• Qualidade de segurado na data do acidente;

• Ocorrência de acidente de qualquer natureza;

• Redução da capacidade laboral em razão desse acidente.

Não há carência: mesmo um segurado com apenas uma única contribuição antes do acidente pode ter direito ao benefício (desde que possua qualidade de segurado).

Doença Profissional e Doença do Trabalho

É certo que os casos típicos de concessão de Auxílio-Acidente são provenientes de acidentes propriamente ditos, seja acidente do trabalho ou não.

Mas não são apenas as sequelas decorrentes de acidentes típicos que podem ensejar a concessão desse benefício.

O Auxílio-Acidente também pode ser concedido a partir de limitações oriundas de doenças relacionadas ao trabalho (Doença do Trabalho e Doença Profissional).

Doença do Trabalho é aquela decorrente de condições especiais em que o trabalho é desenvolvido e que com ele se relacione diretamente.

Por outro lado, a Doença Profissional é aquela que decorre de situações comuns a trabalhadores pertencentes a uma mesma categoria. Como exemplo de doença profissional, podemos citar a Pneumoconiose entre os mineiros (patologia de cunho respiratório comum a esse grupo de profissionais).

Em linhas gerais, podemos dizer que Doença Profissional é a doença comum a uma categoria de trabalhadores (mesma profissão), enquanto a Doença do Trabalho emana de condições especiais em que o trabalho é desenvolvido: não da profissão em si, mas das condições ambientais em que se executa o labor.

Enquadramento como acidente de trabalho

Tanto a Doença Profissional como a Doença do Trabalho são tratadas como acidente de trabalho, como determina o art. 20 da Lei nº 8.213/91:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

[…]

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Durante muito tempo houve controvérsia sobre a abrangência da expressão “acidente de qualquer natureza” para fins de concessão de auxílio-acidente.

Apenas para contextualizar, havia debates se apenas acidentes propriamente ditos configurariam acidente de qualquer natureza, ou se esse conceito também abarcaria demais patologias, como doenças infecciosas e acidente vascular cerebral, por exemplo.

O entendimento da TNU

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal (TNU) colocou um “ponto final” nesse debate. No dia 05/05/2022 o Colegiado julgou o Tema 269:

O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991.

Como visto, a TNU decidiu que o conceito de acidente de qualquer natureza pressupõe a ocorrência de evento súbito e de origem traumática, restringindo as a concessão de auxílio-acidente a essas hipóteses.

Todavia, entendo que a análise da parte final da tese fixada é muito importante: “ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991”.

As situações dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91 contemplam a doença profissional e a doença do trabalho, as quais, segundo a legislação, devem ser consideradas casos de acidente de trabalho.

Assim, a ressalva constante no julgamento dá conta de que as doenças do trabalho e as doenças profissionais enquadram-se no conceito de “acidente de qualquer natureza” para acesso ao benefício de auxílio-acidente, não sendo necessária a ocorrência de evento súbito e de origem traumática.

Trechos relevantes do voto

De qualquer sorte, entendo por bem citar dois trechos do inteiro teor da decisão:

23. [...] os eventos dos arts. 20 e 21, em especial as doenças equiparadas do art. 20, somente dispensam a origem súbita e traumática por força expressa de lei, em uma iniciativa discricionária e legítima do legislador, que quis proteger com mais intensidade as hipóteses de óbito e incapacidade/redução de capacidade decorrentes de eventos relacionados ao trabalho. Assim, todas as doenças profissionais ou do trabalho são, por determinação legal específica e expressa, acidentes do trabalho [...]

[...]

25. [...] Assim, doenças profissionais ou do trabalho, sem origem traumática, somente são considerados acidentes para fins previdenciários, inclusive na esfera do auxílio-acidente, porque assim quis a lei [...]

Portanto, a decisão da TNU reforçou o que a legislação já apontava: doenças relacionadas ao trabalho são consideradas como acidente para fins previdenciários, garantindo ao trabalhador o acesso ao benefício de Auxílio-Acidente, uma vez satisfeitos todos os demais requisitos.

E aí, você sabia disso? Espero que esse conteúdo seja útil para você!

Finalizando, vou indicar um modelo de Petição Inicial relacionado ao tema de hoje:

• Petição Inicial. Concessão de Auxílio-Acidente. Sequelas decorrentes de Doença Profissional/Doença do Trabalho.

Grande abraço e até a próxima!