No cenário da advocacia previdenciária, é cada vez mais relevante conhecer não só os institutos típicos do regime geral (RGPS) ou regimes próprios (RPPS), mas também os controles externos que incidem sobre os atos de concessão de aposentadoria — dentre eles, o papel do Tribunal de Contas da União (TCU). 

 

O que é o controle do TCU sobre aposentadorias

O TCU tem competência constitucional de exercer o controle externo da administração pública federal, nos termos do art. 71, inciso III, da CF, e dentre suas funções está “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão”.

Isso implica que, mesmo após a concessão do benefício pelo órgão competente, há um segundo momento — o envio do processo ao TCU para análise e registro — antes que o ato se aperfeiçoe. 

Para o advogado previdenciarista, esse fenômeno é relevante por três motivos práticos:

1. O ato de aposentadoria só se torna definitivo com o registro pelo TCU ou com a ocorrência de registro tácito.

2. Há prazo para que o TCU atue (decadencial), o que abre campo de atuação ou de defesa.

3. A presença de mecanismo eletrônico (protocolo, plataforma Conecta-TCU) exige que o advogado esteja preparado para atuar digitalmente.

 

Prazo decadencial: qual é o prazo e a partir de quando se conta

A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 636.553/RS (Tema 445) é que os tribunais de contas têm cinco anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contados da chegada do processo à Corte de Contas. 

Se o prazo de cinco anos tiver expirado, há inviabilidade de o TCU anular ou negar o registro do ato de aposentadoria. Isso reforça a segurança jurídica do servidor aposentado.

Para o advogado, há duas frentes: 1) identificar se o processo foi enviado ao TCU, e qual data — para aferir se o prazo ainda está aberto; 2) se o prazo estiver vencido, defender que o ato está definitivamente registrado e impugnar eventual atuação tardia da Corte ou do órgão de origem.

 

Cuidados práticos

• Verificar nos autos administrativos de aposentadoria a data de envio para registro no TCU ou para o sistema do tribunal. Se não houver envio, atuar no órgão de origem para requerer essa comprovação.

• Avaliar se há hipótese de revisão extraordinária (ex. vício de nulidade, fraude) que possa afastar o prazo decadencial. Ainda que o prazo de registro se esgote, podem restar outras responsabilidades (por exemplo, devolução ao erário, ­responsabilização do gestor) que não afetem o direito do servidor ao benefício. 

 

Como o advogado deve agir passo a passo

Para o diagnóstico inicial é fundamental obter o número do processo de aposentadoria, cópia do ato concessório, comprovante de envio (se houver) ao TCU, data de ciência ou registro, histórico de comunicações.

Além disso, deve ser verificado se existe comunicação ou ofício do TCU ao órgão solicitando correção ou complementação no prazo de cinco anos.

• Se ainda estiver dentro dos cinco anos e houver indícios de ilegalidade (ex: falta de requisito, erro de cálculo, rateio indevido entre regimes, fundamento legal inadequado), preparar a petição para atuação perante o órgão de origem e monitorar envio ao TCU.

• Se estiver ultrapassado o prazo de cinco anos e o processo já se encontrar no TCU há mais de cinco anos sem registro, manifestar o registro tácito.

 

Protocolo eletrônico e habilitação via plataforma

A plataforma digital Conecta‑TCU permite envio de documentos, acesso aos autos, comunicação processual e protocolo eletrônico junto ao TCU. Além disso, sugere-se:

• Sempre indicar, no envio de petição ou ofício, o número do processo TCU e o órgão/entidade responsável. 

• Guardar comprovação de envio (print, recibo digital) com data-hora, para eventual comprovação de tempestividade ou para aferir prazos.

Em todos os casos, considerar também o paralelo administrativo e judicial: pode haver necessidade de ajuizar ação judicial declaratória ou mandado de segurança, dependendo da hipótese de revisão ou impugnação.

 

Conclusão

A atuação do advogado previdenciarista no contexto de controle externo pelo TCU exige atenção combinada aos prazos, ao regime digital (plataforma Conecta-TCU e protocolo eletrônico) e à estratégia. Este também é campo fértil para valorizar a atuação profissional: ao oferecer acompanhamento especializado em ‘atos de registro’ de aposentadorias, o advogado agrega valor, mitigando riscos para o cliente servidor e assegurando que eventuais revisões sejam feitas no timing adequado.