Tema 1196 STF: alta programada no INSS é validada pelo Supremo
Tema 1196 STF: alta programada no auxílio-doença é validada e terá aplicação obrigatória em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em sessão virtual realizada entre 5 e 12 de setembro de 2025, o julgamento do Tema 1196 da repercussão geral, validando a chamada alta programada no auxílio-doença. A decisão unânime, relatada pelo Ministro Cristiano Zanin, reconheceu a constitucionalidade da fixação administrativa ou judicial de uma Data de Cessação do Benefício (DCB) previamente estabelecida, cabendo ao segurado, caso persista a incapacidade, solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS.
O IEPREV participou do processo como amicus curiae, reforçando seu papel institucional de defesa técnica e acadêmica dos direitos sociais.
O que é a alta programada?
A alta programada é o mecanismo pelo qual o INSS fixa, no ato da concessão do auxílio-doença, uma data de cessação do benefício (DCB) previamente estabelecida. Isso significa que o segurado já recebe a informação de quando o benefício terminará.
Caso a incapacidade persista após esse prazo, o trabalhador deve apresentar um pedido de prorrogação. O simples protocolo desse pedido mantém o benefício ativo até a realização de uma nova perícia médica.
Esse mecanismo foi introduzido pelas Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, posteriormente convertidas na Lei 13.457/2017, que alteraram os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991.
O julgamento do Tema 1196 pelo STF
Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade da alta programada no julgamento do Tema 1196 da repercussão geral.
A decisão, relatada pelo Ministro Cristiano Zanin, afastou a declaração de inconstitucionalidade feita pela Turma Recursal de Sergipe e validou os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei 13.457/2017 (oriunda das MPs 739/2016 e 767/2017).
A tese fixada foi a seguinte:
“Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.”
Argumentos analisados pelo STF
O STF considerou que:
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a alta programada trata de direito material previdenciário, não de direito processual;
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o controle judicial sobre os requisitos de urgência e relevância das medidas provisórias é excepcional, inexistindo abuso no caso;
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o art. 246 da Constituição não foi violado, pois não houve regulamentação indevida de emenda constitucional.
O Ministro Zanin destacou ainda que a fixação da DCB promove eficiência administrativa, previne pagamentos indevidos e contribui para a redução das filas de perícia médica no INSS.
Impactos práticos da decisão
Com a decisão do STF, o modelo da alta programada no auxílio-doença passa a ter efeito vinculante, devendo ser aplicado em todos os casos semelhantes.
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Segurados: precisam acompanhar a Data de Cessação do Benefício (DCB) e solicitar prorrogação se ainda estiverem incapacitados.
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Advogados previdenciários: devem orientar clientes sobre prazos e documentos necessários para garantir a continuidade do benefício.
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INSS: terá maior previsibilidade na gestão de benefícios por incapacidade, otimizando recursos e perícias.
A participação do IEPREV como amicus curiae
O IEPREV atuou no processo como amicus curiae, levando argumentos técnicos e jurídicos ao STF em defesa de uma interpretação que assegure os direitos dos segurados.
O Instituto seguirá acompanhando os efeitos práticos da decisão, reforçando a importância da advocacia previdenciária qualificada na proteção social dos trabalhadores.
Conclusão
O julgamento do Tema 1196 STF consolida a validade da alta programada no INSS e traz segurança jurídica ao sistema previdenciário. Por outro lado, reforça a necessidade de atenção redobrada dos segurados e seus advogados na gestão dos prazos e pedidos de prorrogação do auxílio-doença.
O IEPREV continuará acompanhando os desdobramentos práticos da tese fixada, sempre com a missão de orientar a advocacia previdenciária e proteger os segurados no exercício de seus direitos.
Para auxiliar a prática profissional, indicamos um modelo de petição inicial para restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, cessado após PP, pronto para ser adaptado em casos semelhantes: