BPC e Bolsa Família: O Impacto do Decreto 12.534/2025 e os Desafios para o Advogado Previdenciarista

TRF3 reconhece atividade especial de carpinteiro por categoria profissional sem exigência de laudo técnico

Senado Federal aprova Lei que reconhece fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais

Trabalhadores com Síndrome de Burnout podem receber benefícios por incapacidade do INSS

TRF4 reconhece integralidade e paridade em Aposentadoria Especial de servidor público exposto a agentes nocivos

Acordo homologado no STF garante devolução de descontos fraudulentos e suspende processos contra o INSS

MEI: quando o pagamento em atraso vale para aposentadoria?

Lei nº 15.157/25 dispensa reavaliação de segurados com incapacidade permanente e irreversível

TRF4 reconhece atividade especial de servente de pedreiro exposto a cal e cimento

TRF3 garante seguro defeso e indenização por danos morais a pescador artesanal de Iguape (SP)

Tema 378 da TNU e a Visão Monocular: O que muda na prática?

Concessões de auxílio-doença por vício em apostas disparam no INSS

Novo Decreto inclui Bolsa Família no cálculo da renda familiar para fins de BPC

Seu processo foi suspenso pelo Tema 1124 do STJ por causa de perícia técnica? Entenda por que isso pode estar errado

Justiça Federal do Paraná garante BPC/LOAS a mulher com visão monocular em situação de vulnerabilidade social

Tema 378 da TNU julgado: Visão monocular não presume deficiência e exige avaliação biopsicossocial

Telemedicina e Análise Documental no Auxílio por Incapacidade Temporária (mp 1303/2025)

TRF4 reconhece atividade especial pela exposição a agentes biológicos em limpeza de banheiros

Juiz Federal determina audiência após Perito não reconhecer incapacidade de Agricultora com Incontinência Fecal

Tema 369/TNU: Relator propõe exclusão de salário mínimo de benefício superior ao mínimo do cálculo da renda familiar para concessão de BPC/LOAS

Congresso derruba veto e garante pensão vitalícia a vítimas do Zika Vírus

É necessário pedido de prorrogação administrativo para propor ação de restabelecimento de benefício por incapacidade?

Justiça reconhece tempo de serviço em atividades pedagógicas fora da sala de aula para aposentadoria de professora

Prorrogação do Salário-Maternidade em caso de parto prematuro com internação prolongada

TRF3 reconhece direito à aposentadoria especial para trabalhador ajudante de fundição em siderúrgica

Como calcular benefícios previdenciários com precisão

TRF3 reconhece vínculo de empregada doméstica com base em julgamento com perspectiva de gênero

Benefício Assistencial (BPC/LOAS): é possível contribuir para o INSS sem perder o benefício? Entenda os cuidados necessários!

IEPREV em Nova Fase: Mais Inovação, Educação e o Lançamento do IEPREV Premium

Justiça Federal do Paraná garante direito a salário maternidade para pai que obteve guarda definitiva do filho

Tema 337: TNU decide que pressão hipobárica não garante aposentadoria especial a aeronautas

TRF4 relativiza laudo pericial e restabelece auxílio-doença para costureira com síndrome do túnel do carpo

TRF1: Investigação de paternidade tardia limita direito a pensão por morte à data do pedido

Atendimento humanizado: o diferencial que fideliza e converte clientes na advocacia

Dados vulneráveis: Informações de aposentados são vendidas para captação ilegal de clientes

TRF4 reconhece direito à aposentadoria da pessoa com deficiência para segurado com visão monocular

Auxílio-Acidente: quando começa o pagamento? Entenda o termo inicial conforme STJ e TNU

SALÁRIO-MATERNIDADE em 2025: Entenda as regras

PENSÃO POR MORTE do INSS: Entenda as regras em 2025

BPC/LOAS (Benefício Assistencial) em 2025: Entenda as regras

AUXÍLIO-RECLUSÃO em 2025: Entenda as regras

AUXÍLIO-ACIDENTE em 2025: Entenda as regras

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA em 2025: Entenda as regras

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em 2025: Entenda as regras

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em 2025: Entenda as regras

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E HÍBRIDA em 2025: Entenda as regras

APOSENTADORIA POR IDADE em 2025: Entenda as regras

APOSENTADORIA ESPECIAL em 2025: Entenda as regras

APOSENTADORIA DOS PROFESSORES em 2025: Entenda as regras

PL 3267/24 pode ampliar prazo de revisão do BPC/LOAS para pessoas com deficiência

TRF3: PPP retificado constitui prova nova e permite concessão de aposentadoria em ação rescisória

INSS começa a devolver hoje descontos indevidos a beneficiários; veja o calendário completo

Tema 629/STJ: uma tese que pode beneficiar todos os segurados (não só rurais!)

Afinal, o Tema 1209 do STF é apenas sobre vigilantes ou abrange toda atividade perigosa?

STJ : Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de honorários

Justiça anula contrato de empréstimo consignado em Pensão por Morte e condena banco ao pagamento de danos morais de R$ 15.180,00

Tema 1321: STJ irá julgar prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual

Servidor do INSS é investigado por fraude em mais de 20 mil empréstimos irregulares

TNU define tese sobre aposentadoria especial de aeronautas no Tema 337

ANULAÇÃO do Tema 317 da TNU: como fica o reconhecimento da atividade especial pelo RUÍDO?

TRF1: Idoso com doenças de coluna deve receber aposentadoria por incapacidade permanente após cessação indevida do auxílio-doença

TRF4 garante isenção de imposto de renda a aposentada com visão monocular

TRF1: INSS não pode obrigar beneficiário de auxílio-acidente a fazer exames periódicos de revisão conforme norma posterior ao início da concessão

Concessão de BPC/LOAS a criança AUTISTA via Mandado de Segurança

INSS bloqueia novos empréstimos consignados para todos os seus beneficiários

Compreendendo os descontos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo INSS

TJMG anula contrato de empréstimo consignado em Benefício Assistencial (BPC/LOAS) de menor de idade

INSS irá apresentar plano de ressarcimento a aposentados vítimas de fraude até a próxima semana

Renúncia de aposentadoria judicial para obter benefício mais vantajoso: é possível?

Justiça Federal concede Benefício Assistencial (BPC/LOAS) a criança em tratamento de tumor renal

Planejamento Previdenciário: como aumentar os lucros do escritório oferecendo um serviço de valor

Modulação de efeitos na Revisão da Vida Toda

TRF4: Tema 1209 do STF se restringe a vigilantes e NÃO justifica suspensão de toda e qualquer demanda sobre periculosidade

Tema 359 da TNU: Complementação de contribuição como segurado facultativo baixa renda para concessão de benefício por incapacidade

TRF4 determina concessão de BPC para criança autista em Mandado de Segurança

Sancionada Lei que dispensa advogados de antecipar custas em ações de cobrança de honorários

Tema 1335 do STF: Correção pela Selic não se aplica para precatórios já inscritos

Planejamento Previdenciário Rural: O Segredo da Contribuição Facultativa Desvendado (e as Injustiças Reveladas)

Presidente do INSS é afastado após operação que investiga fraudes de R$ 6,3 bilhões em benefícios previdenciários

Não apresentação de autodeclaração no processo administrativo não descaracteriza interesse processual

Tema 378 da TNU: O diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para BPC/LOAS?

TRF3 concede Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para mulher com epilepsia

Assédio, esgotamento e a conta que chega: o custo jurídico de ignorar a saúde mental no trabalho

Tema 343 da TNU: DII na data da perícia é exceção! 

STF decide que valores já recebidos pela Revisão da Vida Toda não precisarão ser devolvidos

Tema 1090 do STJ julgado: EPI eficaz descaracteriza tempo especial

Menor sob guarda reinserido no rol de dependentes previdenciários (LEI 15.108/2025)

Cumprimento de Sentença: INSS pode impugnar o cálculo após o prazo? Entenda como funciona a Preclusão no processo

Justiça concede pensão especial vitalícia para ex-combatente do Batalhão de Suez 

INSS não cumpre o prazo para implantar o benefício: o que fazer?

Justiça concede auxílio-reclusão para família de preso em regime fechado 

A insegurança jurídica do segurado especial: desafios e impactos na previdência social

Lei 15.108/2025: Menor sob Guarda volta a ser incluído como dependente previdenciário

TRF3 determina concessão de Pensão por Morte a netos de beneficiário falecido em 2021, mesmo sem guarda ou tutela legal

Isenção de Imposto de Renda para pessoas com visão monocular

Tema 1373: STF decide pela dispensa de requerimento administrativo para isenção de IR por doença grave

Como orientar o cliente para a Perícia Médica: Passo a Passo completo

Empresa deve ressarcir INSS por despesas com pensão por morte após o falecimento de funcionário em acidente de trabalho

Aposentadoria do INSS pode ser penhorada? Descubra o que diz a lei e a jurisprudência

Tema 323 da TNU: Exposição ao calor | Exigência de Taxa de Metabolismo no PPP é Desnecessária

TNU afeta tema sobre BPC/LOAS para pessoa com VISÃO MONOCULAR

STF irá julgar se INSS deve pagar salários a mulheres vítimas de violência doméstica

TRF1 mantém concessão de BPC/LOAS para Pessoa com Deficiência residente em Instituição de Longa Permanência

Portaria MPS nº 83/2025: INSS suspende bloqueio de benefícios por falta de prova de vida

Desvendando o BPC para Autistas: Como Garantir a Aprovação do Benefício?

TRF4: Violência doméstica impede concessão de pensão por morte a viúvo

O impacto do volume de produção rural na condição de Segurado Especial

STF anula lei do Rio de Janeiro que exigia prova de vida em domicílio para aposentados

Análise da Revisão das atividades concomitantes no Regime Geral e Próprio  da Previdência Social na ótica do Tema 1070 do STJ

TJ-SP confirma condenação por apropriação indevida de BPC/LOAS: Homem se apropriou benefício de filho com deficiência

Entenda o Tema 1307 afetado pelo STJ: aposentadoria do motorista de ônibus e caminhão

TRF1 dispensa perícia administrativa para cancelamento de auxílio-doença, exceto em casos de prorrogação

BPC/LOAS não pode ser suspenso sem notificação prévia

Tema 1238 do STJ julgado: Não é possível o cômputo de aviso prévio indenizado como tempo de contribuição

Erro no preenchimento do formulário do INSS e o INTERESSE DE AGIR no reconhecimento da Atividade Especial

TRF3 determina que INSS verifique empréstimos consignados e indenize beneficiários por falhas

Tutela provisória nas ações previdenciárias e devolução de valores: Nova tese do STJ no tema 692

Tema 376 da TNU: O diagnóstico de autismo dispensa avaliação biopsicossocial para BPC/LOAS?

TRF1 mantém Pensão por Morte de 60% após rejeição de revisão por doença ocupacional relacionada à Covid-19

O grande erro dos Cálculos do INSS: aplicar (ou não) a SELIC antes da Citação?

O compromisso com a redução da fila do INSS deve ser contínuo

TRF3: Caixa e INSS devem restituir valores e pagar indenização por empréstimos fraudulentos

STF suspende processo sobre eletricidade com base no tema 1209 (vigilantes)

STF volta a julgar Revisão da Vida Toda em 2025 para entender se a nova regra é válida para processos em andamento

Justiça Concede BPC/LOAS a menina com autismo apesar da renda acima de ¼ do salário mínimo

Aposentadoria do Microempreendedor Individual (MEI): o que você precisa saber

Pente-fino do INSS: Vilão ou mocinho?

Cadastro Biométrico para BPC/LOAS: entenda as novas exigências do INSS

INSS reagenda perícias médicas e implementa novas medidas durante greve dos peritos

Revisão de Aposentadoria do INSS Após Sentença Trabalhista: Como Advogados Podem Garantir o Melhor Cálculo

O Benefício de Prestação Continuada no marco da Redemocratização da República e a função social do Advogado Previdenciarista

TRF1 considera indevida a acumulação de pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício de natureza previdenciári

TRF4: Tema 1124 do STJ não se aplica para casos de indeferimento automático 

Cumprimento de Sentença: débito declarado inexistente deve integrar a base de cálculo dos Honorários Advocatícios

Julgamento no âmbito do TRF4 defende que a realização de “bicos e atividades precárias” não descarteriza, por si só a condição de segurada especial  

TRF4 concede aposentadoria por incapacidade em julgamento baseado em perspectiva de gênero

TRF4: Prazo de revisão de aposentadoria na via judicial não corre enquanto o INSS analisa pedido administrativo

Aposentados por Invalidez podem ter direito ao passe livre em transporte público interestadual

Alteração do salário mínimo e suas implicações na previdência 

Segurança Social Sem Fronteiras: A Engenharia dos Cálculos na Aposentadoria por Totalização

TRT4: Empresa é condenada a pagar danos morais pela demora na emissão do PPP

Turma Recursal se nega a aplicar o IRDR 12 do TRF4: o que fazer?

TRF4: Homem com visão monocular tem pedido de aposentadoria por invalidez negado

Como incluir o tempo de Atividade Rural na aposentadoria do Servidor Público (RPPS)?

Decisão da 9ª Turma Recursal de SP determina que Aposentadoria deve ser calculada a partir de fato que gera incapacidade permanente

PL do ajuste fiscal e o BPC: um alívio para os mais necessitados

Benefício por Incapacidade como tempo de contribuição e carência na aposentadoria: um único recolhimento é suficiente para o intercalamento!

TRF1 concede Aposentadoria Especial para marinheiro mercante

Revisões Fáticas: Como melhoram a RMI?

Segurado facultativo pode ter período de graça de 12 meses. Entenda!

TRF3: Pessoa soropositiva para o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) pode receber BPC/LOAS

A importância do PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO frente às regras de transição da aposentadoria em 2025

Os dois grandes riscos do Direito Previdenciário em 2025

Nova Portaria do INSS permite correção de dados do CNIS antes do pedido de aposentadoria

Revisão das Atividades Concomitantes: entenda o cálculo e seus detalhes

RE 1455046: STF vai julgar se os casos de gestação de alto risco dispensam carência para concessão de Auxílio-Doença

Tema 357 da TNU: Uma Decisão em Prol dos Direitos Adquiridos no Auxílio-Reclusão

Doença preexistente impede a concessão de benefício por incapacidade?

PL 2373/24 prevê a redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária para empregadores

Tema 244 da TNU: revisão no cálculo da aposentadoria para inclusão do vale alimentação

O Cômputo de Carência em Casos de Atividade ou Contribuição Intercalada

Pensão por Morte ao Menor sob Guarda: TRF4 concede benefício para duas crianças após falecimento da avó e da tia

MATÉRIA PROCESSUAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TNU: a justiça de olhos vendados

PL 3703/24 proíbe o uso de recursos de benefícios de programas sociais em apostas online

Quando a contribuição paga em atraso conta para carência?

BPC para crianças autistas: Direito ou Privilégio

Benefício por Incapacidade: contribuição após o início da incapacidade (DII) pode contar para carência e qualidade de segurado!

TRF4: Criança autista de quatro anos garante direito ao BPC

Trabalhou Sem Registro em Carteira? Saiba Como Validar Esse Tempo para Aposentadoria

TRF4 concede Pensão por Morte para aposentada após o falecimento do filho

É preciso apresentar o laudo técnico para comprovar tempo especial?

TRF4: Albinismo é reconhecido como deficiência e garante concessão do BPC/LOAS

Aposentadoria Especial da Mulher: O Julgamento da ADI 7.727/DF Corrigirá o Retrocesso Constitucional?

PL 2603/24: Reajuste do valor do BPC/LOAS pode ser vinculado ao salário mínimo

Afinal, motociclistas têm direito à Aposentadoria Especial?

Os impactos da Reforma da Previdência no cálculo da aposentadoria especial: como os novos requisitos alteram o valor dos benefícios?

Diarista com dor pélvica e abdominal pode receber Benefício Assistencial (BPC/LOAS) do INSS

A Previdência Social produz déficit? Qual o futuro que queremos?

Auxílio-Doença via Atestmed: INSS amplia parceria com os Correios e mais agências passam a receber o procedimento

Tema 1.076/STJ: entenda os limites para fixação de honorários advocatícios

ADI 5.340: Constitucionalidade da Lei 13.135/2015 (carência na pensão por morte e prazo mínimo do casamento e união estável)

Pensão Especial Vitalícia para pessoas com Síndrome Congênita do Zika Vírus

Como calcular o valor da causa nas ações previdenciárias?

Justiça Federal concede Salário-Maternidade a idosa que ganhou guarda de neto

Julgamento com perspectiva de gênero previdenciário, vale à pena incorporar na rotina do seu escritório?

Justiça Federal condena INSS a pagar R$10 Mil em danos morais após cancelar a Aposentadoria por Invalidez de agricultor que perdeu o braço

STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

Aposentadoria e Pensão por Morte: Entenda a Acumulação de Benefícios em 2024

Como calcular honorários conforme o Tema 1.050 do STJ? Entenda!

Tema 349/TNU: Contribuição previdenciária mensal mínima (Art. 195, § 14, da CF/1988) e qualidade de segurado obrigatório

TEMA 369: TNU julgará tese sobre Benefício Assistencial (BPC/LOAS)

Como garantir a Pensão por Morte VITALÍCIA usando período de casamento/união estável anterior? Entenda!