Legislação previdenciária
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Tema 1124 do STJ na prática: falha do INSS garante DIB na DER e valida prova emprestada
Decisão unânime estabelece que o afastamento previsto na Lei Maria da Penha deve ser remunerado como benefício previdenciário ou assistencial.
Justiça itinerante garante concessão imediata de aposentadorias e BPC para população vulnerável no Espírito Santo.