Legislação previdenciária
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TRF4 fixa tese favorável aos segurados em IRDR sobre auxílio-acidente durante o período de graça, com atuação do IEPREV como amicus curiae
Decisão em julgamento de IRDR estabelece que o recolhimento de contribuições como autônomo não retira do trabalhador o direito ao benefício indenizatório assegurado pelo vínculo empregatício anterior.
STJ Fixa Tese Repetitiva sobre Comprovação de Desemprego para Extensão do Período de Graça
Decisão do Superior Tribunal de Justiça unifica o entendimento sobre os meios de prova aceitos para prorrogar a qualidade de segurado junto ao INSS por mais 12 meses.
Senado aprova PEC que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Uma conquista histórica: PEC 14/2021 reduz a idade mínima de aposentadoria, garante integralidade de salários e proíbe a terceirização para ACS e ACE.