Legislação previdenciária
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STJ define rito de recursos repetitivos para avaliar o impacto de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.
TRF3 garante Benefício Assistencial a mulher com graves limitações de saúde e vulnerabilidade social
Decisão unânime do TRF3 reafirma que a vulnerabilidade social e as limitações físicas definitivas garantem o direito ao amparo assistencial, mesmo sem incapacidade total.
TRF3 reconhece atividade especial de frentista por exposição a agentes nocivos e garante aposentadoria
Decisão unânime do TRF3 reverte sentença e garante benefício a trabalhador exposto a agentes químicos e ruídos em postos de combustíveis.