Legislação previdenciária
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Questão submetida a julgamento envolve se os efeitos podem retroagir à DER ou se devem ser fixados apenas no pagamento da complementação
TRF3 reconhece direito a BPC para segurada com fibromialgia e dor crônica incapacitante
10ª Turma reformou sentença e concedeu benefício assistencial diante das limitações funcionais e situação de vulnerabilidade social da autora