Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao Direito Previdenciário
Súmula vinculante 33
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Os melhores conteúdos, dicas e notícias sobre direito previdenciário
Decisão reafirma que valores devidos ao PSS possuem natureza tributária e devem seguir ritos do Código Tributário Nacional, impedindo a retenção direta nos rendimentos do servidor.
Decisão reafirma a responsabilidade do INSS na gestão do benefício criado pela Lei 14.717/23, mesmo diante de alegações de falta de regulamentação.
Avanço histórico na Previdência Social garante proteção a MEIs, domésticos e rurais, promovendo a divisão de cuidados na primeira infância.