INSS firma acordo para facilitar acesso de migrantes ao BPC

A medida reconhece documentos migratórios como válidos para requerimento do benefício assistencial, reduzindo a burocracia administrativa.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou, na segunda-feira (5/8), acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para simplificar e desburocratizar o acesso de migrantes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A medida reconhece a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) e o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (este emitido para solicitantes de refúgio) como documentos válidos para requerer o benefício. Esses documentos poderão ser apresentados em formato físico ou digital. 

Salienta-se que a documentação não dispensa os demais requisitos constitucionais e legais para o acesso ao BPC, que devem ser cumpridos integralmente pelo migrante.

 

Validação e prazo de implementação

Enquanto não houver integração de sistemas para validação biométrica, será aceita a documentação migratória acompanhada, se necessário, de identificação de responsável legal. No caso de o responsável ser brasileiro, será exigido cadastro biométrico válido.

O acordo será submetido à homologação judicial e, a partir da decisão, União e INSS terão 90 dias para adotar as medidas administrativas necessárias, prazo que poderá ser prorrogado por questões técnicas ou operacionais.

 

Efeitos práticos 

Na cerimônia em que o acordo foi discutido, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou: “A gente saiu da mesmice para construir uma solução pensando no cidadão. A gente está garantindo um mínimo de sustento para a população que faz muito para o nosso país”. Já o secretário-executivo do MDS, Osmar Júnior, registrou que o acordo representa um compromisso coletivo com o interesse público ao promover inclusão para migrantes.

Para o defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, a iniciativa reduz a litigiosidade e amplia o acesso à assistência social, beneficiando diretamente estrangeiros residentes no Brasil.

A mudança também padroniza nacionalmente o procedimento de análise do BPC para migrantes, encerrando divergências e facilitando a atuação de advogados previdenciaristas em todo o país.

 

Fonte: Governo Federal 

 

Colunista desde 2006

Sobre o autor desse conteúdo

Equipe IEPREV

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários é uma entidade criada em 2006 que promove diversas iniciativas para a difusão do conhecimento relacionado aos diversos regimes previdenciários em vigor no Brasil.

Os melhores conteúdos, dicas e notícias sobre direito previdenciário

Confira as últimas novidades em nosso blog

AposentadoriaÚltimas notícias
TRF4 reconhece tempo especial de motorista de caminhão pelo transporte de inflamáveis

Decisão confirma que o transporte de carga perigosa configura atividade especial e garante aposentadoria ao motorista.

Por Equipe IEPREV em 5 de Setembro de 2025

INSSAposentadoriaÚltimas notícias
TNU afeta Tema 384 para definir efeitos financeiros em caso de complementação de contribuições de 5% ou 11%

Questão submetida a julgamento envolve se os efeitos podem retroagir à DER ou se devem ser fixados apenas no pagamento da complementação

Por Equipe IEPREV em 3 de Setembro de 2025

BPC/LOASAuxílioÚltimas notícias
TRF3 reconhece direito a BPC para segurada com fibromialgia e dor crônica incapacitante

10ª Turma reformou sentença e concedeu benefício assistencial diante das limitações funcionais e situação de vulnerabilidade social da autora

Por Equipe IEPREV em 2 de Setembro de 2025

Ver todos