Entenda o caso julgado

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) reconheceu o direito de fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), mesmo quando a complementação das contribuições previdenciárias do Microempreendedor Individual (MEI) for realizada apenas no curso do processo judicial.

O julgamento decorre de Pedido de Uniformização interposto por contribuinte individual, na condição de MEI, contra acórdão da Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região, que havia fixado a DIB apenas na data do pagamento da complementação das contribuições, por ausência de pedido expresso na via administrativa.

O que foi objeto de julgamento

Dois pontos centrais foram analisados pela TNU:

1. Se é possível fixar a DIB na DER quando o segurado realizou a complementação apenas durante o processo;
   
   

2. Se há diferença jurídica relevante entre a complementação de contribuições (recolhidas a menor, no prazo legal) e a indenização (recolhimentos em atraso), a ponto de justificar tratamento diverso quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.
   
   

A decisão proferida pela TNU

Por unanimidade, a TNU deu provimento ao Pedido de Uniformização para firmar a seguinte tese:

“A complementação de alíquota de contribuição pelo segurado na categoria de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI, que verteu recolhimentos a tempo e modo sob alíquota reduzida de 5% ou 11%, permite a fixação dos efeitos financeiros na Data de Início do Benefício (DIB).”

O relator, juiz federal Neian Milhomem Cruz, destacou que a complementação não se confunde com a indenização, pois pressupõe o recolhimento tempestivo, ainda que sob alíquota reduzida, sendo indevido condicionar a eficácia do benefício à data do pagamento complementar feito durante a ação judicial.

 

Precedentes e isonomia como fundamentos

A decisão reforça a tese já fixada no Tema 359/TNU, no qual se admitiu a retroação dos efeitos financeiros à DIB em caso de complementação posterior de contribuições feitas a menor por segurado facultativo de baixa renda.

Segundo a TNU, aplicar entendimento diverso ao contribuinte individual ou MEI violaria o princípio da isonomia.

Efeitos práticos para a advocacia previdenciária

Com essa decisão, a TNU consolida entendimento relevante para processos de aposentadoria por tempo de contribuição envolvendo MEIs que recolheram sobre a alíquota de 5% e realizaram a complementação posteriormente. Nesses casos, mesmo que o pagamento da diferença ocorra após a DER e durante a tramitação do processo judicial, os efeitos financeiros da aposentadoria devem retroagir à data do requerimento, desde que os recolhimentos tenham sido feitos originalmente no prazo legal, ainda que com valor reduzido.

Fonte: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5007913-47.2020.4.04.7000/PR, julgado pela TNU em 25 de junho de 2025.