TRF1: Investigação de paternidade tardia limita direito a pensão por morte à data do pedido

A decisão do TRF1 reconhece que, após o falecimento, o novo dependente só passa a ter direito à pensão por morte a partir da data em que solicita o benefício, preservando a estabilidade e segurança jurídica no pagamento das pensões.

Por Equipe IEPREV em 4 de Junho de 2025

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que uma filha reconhecida tardiamente por meio de ação de investigação de paternidade só tem direito à pensão por morte do pai a partir da data do requerimento administrativo, e não desde a data do óbito.

A autora da ação buscava o pagamento retroativo de sua cota-parte da pensão por morte, alegando que preenchia todos os requisitos desde o falecimento do pai. No entanto, o reconhecimento da paternidade ocorreu judicialmente anos após o óbito.

Decisão do TRF1

Segundo o relator, embora a pensão por morte seja, em regra, devida desde a data do óbito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que, em casos de dependentes habilitados tardiamente, o benefício só pode ser pago a partir da data do requerimento administrativo.

A decisão do TRF1 reconhece que, após o falecimento, o novo dependente só passa a ter direito à pensão por morte a partir da data em que solicita o benefício, preservando a estabilidade e segurança jurídica no pagamento das pensões.

Processo: 0037763-69.2011.4.01.3400
Fonte: TRF1

Colunista desde 2006

Sobre o autor desse conteúdo

Equipe IEPREV

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários é uma entidade criada em 2006 que promove diversas iniciativas para a difusão do conhecimento relacionado aos diversos regimes previdenciários em vigor no Brasil.

Os melhores conteúdos, dicas e notícias sobre direito previdenciário

Confira as últimas novidades em nosso blog

INSSAposentadoriaÚltimas notícias
TNU: exposição de frentistas ao benzeno da gasolina é qualitativa e autoriza reconhecimento de tempo especial

Decisão reconhece o risco inerente ao contato com gasolina e orienta análise sem limites de tolerância

Por Equipe IEPREV em 26 de Setembro de 2025

BPC/LOASÚltimas notícias
TRF6 anula sentença em ação de BPC por falta de avaliação social e resposta a quesitos periciais

TRF6 reforça garantias processuais e anula sentença em ação de BPC/LOAS.

Por Equipe IEPREV em 26 de Setembro de 2025

INSSAuxílioÚltimas notícias
Justiça reconhece prorrogação de qualidade de segurado por 36 meses em caso de benefício por incapacidade

A decisão aplicou a extensão do período de graça por desemprego e histórico de mais de 120 contribuições

Por Equipe IEPREV em 24 de Setembro de 2025

Ver todos